transação penal descumprimento
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Lençóis - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000522-98.2010.8.05.0151 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lençóis ... ério Público oferecendo proposta de transação penal, conforme DOC ID 137847374, sem notícia de ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a suposta prática do crime de ação penal privada praticado no ano de 2017 ... No ... da obrigação firmada na transação penal ... É o relatório ... A pretensão ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do ato narrado deverá ser objeto de Ação Penal principal, e que o procedimento exauriu o seu ... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes ... O ato de ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0014490-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PELAS PARTES. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO
... NÃO ... CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PELAS PARTES. REQUERIMENTO DO ... EXEQUENTE ... PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE ... E DE EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 Apelante: MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 28, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela ... de multa pecuniária pelo seu descumprimento ( astreintes ) e tem a qualidade de título ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... é mesmo embasar o prosseguimento de ação penal no caso de descumprimento dos termos estabelecidos em momento pretérito ... 2 ... dos Juizados Especiais), que prevê a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, a Lei nº 12.850/2013 (Lei ... -
Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000146-51.2018.8.05.0210 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riachão ... denotarem que réu estava em pleno descumprimento de prisão domiciliar, e que, ademais, as ... a impediu de aceitar a proposta de transação penal ... A justiça penal não pode ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004860-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 02-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004860-25.2022.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Vitor Guerra Dutra de Oliveira Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-86.2018.5.06.0141), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, constitui em mora o devedor. Por sua vez, inobstante as disposições contidas no artigo 831 da CLT atribuírem ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal,
... POSSIBILIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, ... Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios da razoabilidade e da ... As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza ... -
Processo nº 0000294-65.2015.8.19.0020 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Acórdão Da E. Segunda Câmara Criminal Que, por Maioria de Votos, Deu Provimento Ao Recurso Ministerial para Reconhecer a Reincidência Específica e Cassar Os Benefícios Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, e Da Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, Fixando a Nova Reprimenda Em 05 (cinco) Anos, 07 (sete) Meses e 15 (quinze)
... SEGUNDA À PRESENTE AÇÃO PENAL". A CONTROVÉRSIA SE REFERE À ... PRIMEIRA\xC2" ... QUE A EXTINÇÃO DECORREU DE TRANSAÇÃO ... ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0037732-10.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1 CRIME DE FURTO (1º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL....
... DOMICÍLIO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE ... URGÊNCIA (ART. 155, , E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ... JUSTIÇA. 5. PEDIDO DE TRANSAÇÃO PENAL. INSTITUTO DA ... TRANSAÇÃO PENAL ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Dispõe o art. 17 da LCP que a ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ... ério Público ofereceu proposta de transação penal ... A serventia lavrou certidão ... se falar em se apurar hipótese de descumprimento das sanções penais (restritivas de direitos) ...
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Decisão Monocrática nº 50959109020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-05-2022
HABEAS CORPUS. DESACATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA À TURMA RECURSAL CRIMINAL.
... do Sul, que revogou o benefício da transação penal diante do descumprimento das obrigações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001380-73.2021.8.19.0210 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001380-73.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Irina Medeiros Souza Fonseca e Janaina Josino Barros Juízo de Origem: X Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001689-13.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001689-13.2021.8.19.0043 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Higor Leonardo Gonçalves Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de homologar a proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026497-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026497-66.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Amadeu de Oliveira Cavalcanti Juízo de Origem: X Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de homologar a...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, a ...
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Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ENUNCIADO 101 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA...
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA NO ... ) meses, imperioso reconhecer o descumprimento dos requisitos ... formais necessários para o ... CRIMES ... CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão da Presidência nº 755393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... arquivamento do procedimento, ante a transação penal proposta e aceita pelo agente ... Naquela ... da ação penal no caso de descumprimento da transação penal, é conferir efeitos de uma ...
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Decisão nº 755393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... arquivamento do procedimento, ante a transação penal proposta e aceita pelo agente. Naquela ... da ação penal no caso de descumprimento da transação penal, é conferir efeitos de uma ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207027-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... descumprimento de transação penal no âmbito do Juizado ...