transação penal descumprimento
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Decisão Monocrática nº 2007/0210829-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. RETORNA-SE AO PONTO ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face ... IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... normativamente imposto acarreta o descumprimento de dever do órgão estatal e escape a etapa ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... que possível, a conciliação ou a transação .” ... Segundo Nestor Távora , a oralidade ... , demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e ...
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Mata de s�o jo�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Penal" - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De S\xC3" ... ério Público apresentado proposta de transação consistente o pagamento da prestação ... úblico, devendo-se registrar que o descumprimento das condições impostas na transação penal ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0308612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... A pretensão resulta de ação penal ajuizada contra o Paciente pelo Ministério ... , porquanto, uma vez beneficiado com a transação penal em processo que lhe foi imputada a prática ... DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO EM ...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes ... É o que ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Direito Penal
... (C) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a ... o agente sido agraciado com outro acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000114-19.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000114-19.2022.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e DAVID PEREIRA SIMOES DOS SANTOS Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos....
... ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ANA PAULA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001591-14.2021.8.19.0080 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001591-14.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Max de Lima Dias Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000806-66.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000806-66.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ELIAS OLIVEIRA MIGUEL Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de aguardar prazo para verificar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-45.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001564-45.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: MELISSA DA COSTA QUINTILIANO e FERNANDA ROCHA MARQUES DE OLIVEIRA Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Nazaré ... ério Público ofereceu proposta de transação penal consistente na prestação de serviço à ... 30) informando o descumprimento da obrigação outrora assumida pelos autores do ...
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Acórdão nº 1011382-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL E RETOMADA DA EXECUÇÃO TAL COMO CONVENCIONADO NA TRASAÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo transação entre as partes, o processo permanecerá suspenso para...
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL E RETOMADA DA EXECUÇÃO TAL COMO ... demanda executiva, acrescida da cláusula penal estipulada ... A homologação ... -
Decisão da Presidência nº 86694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2005
... /SP, determinou, em razão do descumprimento da transação penal, o recebimento da denúncia, ...
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Decisão da Presidência nº 86694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2005
... /SP, determinou, em razão do descumprimento da transação penal, o recebimento da denúncia, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101660-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Conforme preconizado no art. 74 da Lei 9.099/95 a composição dos danos civis decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal terá eficácia de título executivo, sendo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, o d. Juízo Cível...
... as penas ou medidas aplicadas em transao penal, bem como por entender que a pena que se pretende ... Em razo do descumprimento da transao penal, o Ministrio Pblico deu ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ém incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional do processo previstas ... Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, ...
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Correição parcial
... de impugnação de o Código de Processo Penal arrola como recurso. Quanto a isso, não há ... transação penal e da suspensão condicional do processo ... O descumprimento da ... 47. Cf. STJ, AgRg no CC 104993/PR, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento ... § 10. Descumpridas quaisquer das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... IMPOSSIBILIDADE. A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027458-07.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0027458-07.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: JOAO MARTINS TAVARES NETO Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência para...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes ... O ato de ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente ... Art. 54. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de ... penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.074522-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2015
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... MANDADO DE SEGURANÇA: TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO DA SEXTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 Apelante: LEANDRO PRETTI MOZACHI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LEANDRO PRETTI MOZACHI, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 24/24v., que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na aceitação...
... 11.343/06 / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos ...