transação penal descumprimento
-
Decisão Monocrática nº 2011/0149696-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 ... Cassilândia/MS, diante do descumprimento da transação, assim ... "Dado ao não ...
-
Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 3.º e 61 do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 563 do CPP C/C artigos 188 ... preliminar e, posteriormente, ofertou transação" penal (evento ID nº 132349977). Realizada audi\xC3" ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Acórdão Nº 0600051-14.2021.6.24.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 26-05-2023
... ELEIÇÕES 2018 - RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - DIVULGAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROPAGANDA ... 504/1997) - OFERECIMENTO E ACEITE DE TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ...
-
Acórdão Nº 0045569-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... dias úteis, a contar do protocolo da transação nos autos; enquanto a requerente deveria ... e oitenta centavos), no caso de descumprimento ... Assim, no dia 28/01/2021, em razão do ... , prevalece a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes para o caso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-54.2012.5.06.0145), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PENHORA ON LINE. Consoante Súmula nº 259 do C. TST e art. 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação constitui sentença homologatória de transação entre as partes, sendo, portanto, irrecorrível, ressalvada a possibilidade de ação rescisória para desconstituir os seus termos e de impugnação...
... DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONCILIA Ç Ã O. INCID Ê NCIA DE CL Á USULA PENAL. PENHORA ON LINE. Consoante S ú mula n º 259 ... -
Decisões Monocráticas nº 1208475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 3 ... Multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em ...
-
Casos de cabimento, requisitos e hipóteses inadmissíveis
... a renovação da proposta de transação no início da audiência de instrução e ... de agravar a intensidade da transação penal pelo custo da movimentação da máquina judicial ... descumprimento ...
-
Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes ... É o que ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000064-57.2006.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Decisão Monocrática nº 2003/0083362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO DESCUMPRIDO ... ação penal na hipótese de descumprimento de transação penal, devendo, em caso de não ...
-
Decisão Monocrática nº 2002/0147300-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO DESCUMPRIDO ... ação penal na hipótese de descumprimento de transação penal, devendo, em caso de não ...
- Acórdão nº 1.0707.08.167301-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2009
-
Acórdão nº 50146568420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL EM MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. In casu, trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos delitos relacionados à pessoa do executado, em sede de embargos à execução, o que influenciaria no prosseguimento da execução, ou...
... descumprimento de transação penal. ... Em sede de exceção ... -
Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o ... DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita pela defensoria pública - transação homologada e...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI ... : ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... PROCESSUAL ... PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL ... descumprimento ou da não homologação do acordo é exatamente ... com a transação penal ou com a suspensão condicional do ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0085457-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA ... , o representante do Parquet propôs transação penal, consistente no pagamento de R$ 60,00 ... LEI 9.268/96 ... - Em caso de descumprimento da pena de multa aplicada em processo penal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000086-17.2015.5.07.0004), 2017-04-03
... de desobediência, e o levou a firmar transação penal com o Ministério Público, na qual ... ício à Promovida, registrando o descumprimento da ordem precedente e reiterando-a. O Expediente, ...
-
Decisão da Presidência nº 691225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2009
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... TRANSAÇÃO" PENAL ... DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA ... SUSPENS\xC3" ...
-
Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória
Rômulo Moreira: Sentença que acerta transação penal é homologatória
... A proposta aprovada, de natureza criminal, trata da continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas ... -
Decisão da Presidência nº 755106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2009
... decisão que revogou benefício da transação penal pelo descumprimento de suas condições ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0199902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , determinando o prosseguimento da ação penal ... Noticiam os autos que o paciente foi ... ab initio, por entender que o descumprimento da transação penal não autorizaria o ...
-
Sanção Penal
... na sentença quando houver a sua conversão - pelo descumprimento das condições estabelecidas - para a medida segregativa da liberdade ... 9.099/1995) permite transação penal com possibilidade de aplicação imediata de simples multa, que não ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... encaminhar e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... descumprimento das medidas citadas ... Vale citar parte do voto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... encaminhar e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... descumprimento das medidas citadas ... Vale citar parte do voto ...