transação penal descumprimento
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5040123-05.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... cumprimento de acordo de não persecução penal ... Afirma o corrigente que o Juízo de origem ... penal, caso sobrevenha notícia de descumprimento de suas condições, tal como ocorre na ...
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Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... ón a la criminologia y al derecho penal”, esclarece que nem todo delito cometido é ... descumprimento da transação penal ... c) A ...
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Decisão da Presidência nº 41377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... decisão de proferida nos autos da Ação Penal 0707218-45.2019.8.07.0020, em trâmite no Juizado ... pedido de renovação de proposta de transação penal. 2 ... O reclamante sustenta que mesmo com ... da persecução em caso de descumprimento das cláusulas firmadas no acordo ... Na ...
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Decisões Monocráticas nº 41377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... decisão de proferida nos autos da Ação Penal 0707218-45.2019.8.07.0020, em trâmite no Juizado ... pedido de renovação de proposta de transação penal. 2 ... O reclamante sustenta que mesmo com ... da persecução em caso de descumprimento das cláusulas firmadas no acordo ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043864-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 26/28) (Ação Penal n.º 007.09.100064-1, em trâmite na Vara do ... Após o descumprimento da transação penal, o Órgão Ministerial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... PÉRICLES em relação ao mesmo tipo penal ... Segundo a denúncia, FREDERICK RODRIGUES ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... não persecução penal e de seu descumprimento" ... § 10. Descumpridas quaisquer das condi\xC3" ... -
Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 180, §3º do Código Penal. De posse dos autos, o Ministério Público ... o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149696-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO ... Público ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 (fl ...
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Acordao N° 1311240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante. Recurso do ministerio público. Revogação do recebimento da denúncia. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Conduta criminal reiterada. Gozo da suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos. Presença de justa causa para a ação penal. Recurso provido. 1. O recebimento ou rejeição da denúncia devem pautar-se pelos requisitos...
... ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. GOZO ... em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”, ... , sendo irrelevante se houve o descumprimento e a revogação do benefício ... 5. Tendo em ... -
Direito Penal
... (E) o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou da em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade ... A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
... de ANPP, isto na medida em que a ação penal fora trancada em sua origem ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de ... Podem ser citadas a transação ... penal, a suspensão condicional do processo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... descumprimento de atos e diretrizes impostos pela Administração aos cidadãos, fundada ... semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
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Transação penal impede conhecimento e concessão de Habeas Corpus?
Rômulo Moreira: Transação penal impede conhecimento e concessão de HC?
... ( ... ) Afinal, desde quando um título judicial pode desconstituir-se pelo descumprimento da obrigação que incumbe a uma das partes? Não há nenhuma previsão legal excepcional autorizando esse efeito especial. ( ... ) na verdade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0210585-3 de T6 - SEXTA TURMA
... desacato, tendo lhe sido proposta transação penal, a qual, ... entretanto, não restou ... já decidiu esta Corte Superior, o descumprimento" das condições advindas da aceitação da transa\xC3" ...
- Acórdão nº 28953 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 198171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 9.613/98), nos autos da ação penal" n. 5039163-69.2018.4.04.7000, denominada \"OPERAÇ\xC3" ... TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. CRIM E DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MODUS OPERANDI. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... teor do julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). [..]. 2. REGIME ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo ... Atendendo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-52.2019.5.06.0193), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do...
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE PARCELAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001831-25.2016.5.06.0101), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao...
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ... -
Acórdão Nº 0000503-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA A. CLÁUSULA PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA ... manifestou-se no sentido de que “ a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-10.2017.5.06.0008), 19-11-2018
EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho....
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ...