Transmissão inter vivos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),

PROCESSO Nº: 0800786-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Matheus Soares Pimenta APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro LITISCONSORTE: ELIANA DE SOUZA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. Transações destinadas à redução de capital societário. Natureza das atividades. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSMISSÃO INTER VIVOS. HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...

PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. DESPACHO SANEADOR PROFERIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITBI – TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – PLUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR – RECURSO DESPROVIDO.O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV. EXERCÍCIO 2009. AÇÃO QUINQUENAL OPERADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DECLARANDO DE OFICIO A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0756038-80.2017.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima...

• Direito Sumular STF

PROCESSO Nº: 0809203-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: FERNANDA DE ABREU FIGUEIREDO e outro ADVOGADO: Ana Angelica Moreira Fernandes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE AINDA NÃO CONSUMADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017658-37.201

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 24.058/2013, ART.3º, INCISO I. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO AO REGISTRO DEFINITIVO DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA

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RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE AINDA NÃO CONSUMADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do art. 1.245, do Código Civil, a...

Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DOS MECANISMOS DO PODER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã