Transmissão inter vivos

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação/remessa Necessária - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015. Direito Tributário - Apelação Cível - Imunidade Tributária - Imposto sobre a Transmissão, Inter Vivos, de Bens Imóveis (itbi) - Extinção Da Pessoa Jurídica - Sentença de Procedência - Art. 156, § 2º, I, Da Crfb - Dispositivo Constitucional que Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO REGISTRO DE BENS ARREMATADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.LEVANTADA PREVISÃO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CHANCELA O TRIBUTO MESMO NAS ARREMATAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF, PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, NOS 03 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Com relação à incidência do ITIV, o art. 37, §§1º e 2º,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (

APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença parcialmente alterada.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1049236-41.2020.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Ó

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto ¿sobre transmissão `inter vivos¿

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA APELADA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO TINHAM SIDO AINDA CONSTRUÍDAS. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - NO MOMENTO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS . EXERCÍCIO DE 2004. DEMANDA AJUIZADA EM 04/11/2009. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2004. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos reais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação 0001437-92.2015.8.26.0247; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITIV/ITBI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS E REQUISITOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS NO ART. 150, § 7º DA CARTA MAGNA CIDADÃ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE É O SUJEITO...

Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1065923-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPROPRIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRANSMISSÃO INTER VIVOS DECORRENTE DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BENS EM FORMAL DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ATO...

Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PERÍODO DE MORA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1124/RG. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA1- A decisão monocrática aplicou o Tema 1124/ RG, segundo o qual "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITIV – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO INTERROMPIDO EM 19/06/2009, COM O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DESONERA A ADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM A AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA FISCAL PRECEDENTE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO TEMA 1.124/STF. RECURSO PROVIDO.DE ACORDO COM OS ARTS. 156, II DA CF, E 35, I, II, E III DO CTN, O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE, NO SEU ASPECTO...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1047460-11.2017.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE QUE, POR MEIO DE INCORPORAÇÃO, ABSORVEU TOTALMENTE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE UMA OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, PORÉM ESCRITURADO COM VALOR MAIOR, APÓS IMPUGNAÇÃO FEITA PELO FISCO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NESSE ARBITRAMENTO. REARBITRAMENTO POSTERIOR COM BASE EM VALOR VENAL DE MERCADO...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA A SER PRESTADO POR PARTICULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 175,