Transmissão inter vivos
-
Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... ITIV EM ...
-
Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... ÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR ... ário o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos , porquanto há verdadeira ...
-
Acórdão nº 0557500-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... Adoto, ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE ... CELEBRAÇÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
... ência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese ... que se submete à tese firmada no ... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
-
Processo nº 0278176-84.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ... gerador, a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de ...
-
Acórdão nº 0091518-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... tributário relativo ao Imposto de Transmissão Inter Vivos e acréscimos legais, do ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
-
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
- Acórdão Nº 5014803-35.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016214520204058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801621-45.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: EDJANEIDE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Alves Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio). Assim, o autor teria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091168-15.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...
... 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer ... título, por ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
-
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
-
Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
-
Decisão Monocrática Nº 0194632-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR/APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE O 306, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, MEDIANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, NA FORMA DO
... DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE O 306, § 2º, DO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
-
Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
-
Acordao N° 1318422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóvel pertencente a sócio ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência. Requisitos realizados. Ausência de desenvolvimento da atividade social. Elisão da...
... TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E ... DIREITOS A ... -
Acórdão nº 0014663-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... não incidência do Imposto de Transmissão de ... Bens Imóveis - ITIV, tendo em vista não ... isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0801298-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... 1ª ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE ... BENS IMÓVEIS, A TÍTULO ONERESO ...
-
Acórdão Nº 0301278-82.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 278, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/97, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - RECURSO PROVIDO.
... CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...