Transmissão inter vivos
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Acórdão nº 0037327-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 0035743-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07001234820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
======================= Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido para concessão de tutela antecipada, impetrado por RFNEVES GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em face de parecer n° 179/2023?NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 25 de agosto de 2023, que manifestou a necessidade de ?realiz
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... inter vivos.”). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO ... CANCELAMENTO ... transmissão de propriedade inter ... imposto de transmissão inter vivos.” ...
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Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
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Acórdãos nº 1067681-73.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base ...
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Acórdãos nº 1006553-91.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Acórdão nº 0577750-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão" Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... APELAÇ\xC3" ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS - ITIV. COBRANÇA NO ATO DE ...
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Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... pagamento do imposto de transmissão causa ... do imposto de transmissão inter vivos.”). ...
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Decisao Nº 0540448-18.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Verifica-se que o acórdão objurgado tratou expressamente das teses suscitadas pelas partes,
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... tributária do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis ITIV ... 2 - ... -
Acórdão nº 0088304-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ITIV-IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXERCÍCIO DE 2004 ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0096339-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0179740-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PERMUTA COM TORNA. FATO GERADOR ...
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Acórdão nº 0785526-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis e ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS DE BEM CUJA ...
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Acórdão nº 0506673-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV. DISPENSA DO ... PAGAMENTO DO ...
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Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ... -
Decisão Monocrática nº 52202772620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com ... -
Acórdão Nº 0073754-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI ...
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Acórdão nº 0052582-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ... exercício de 2008, ...
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Acórdão nº 0114200-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ... exercício de 2007, ...
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Acórdão Nº 0631248-63.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ITBI. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER ... TÍTULO, POR ATO ... -
Acórdão nº 0109204-83.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITIV) do ... exercício de 2004, ...
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Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
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Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....