Transporte fluvial
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Acórdão Nº 0000782-13.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 0030724-96.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário, interestadual e intermunicipal, de pessoas, bens, mercadorias ... NÃO OCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
- DECRETO Nº 79132, DE 17 DE JANEIRO DE 1977. Estabelece a Obrigatoriedade de Utilização do Transporte Ferroviario, Maritimo, Fluvial Ou Lacustre para as Cargas Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal e Fundações Instituidas pela União.
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Acórdão Nº 0000015-77.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000526-29.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 5004297-55.2012.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 5033443-68.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 0000929-78.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 0001366-22.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 0000072-74.2016.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 0000990-02.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 0000984-58.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 0000044-64.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdão Nº 0001155-20.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001417-33.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000489-96.2017.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO ... ICMS. TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... forma abstrata, que não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, ...
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Acórdão Nº 0001542-93.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... de que a questão relativa à exigibilidade do ICMS sobre o transporte aquaviário foi decidido na ação declaratória nº 2006.0000.5732-0, com ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0013617-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... não apenas o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário de pessoas, mas também de cargas. O autor fundamenta seu ... é, relativo ao recolhimento do ICMS nas operações de transporte fluvial executadas pela requerida, pretendendo uma reapreciação da questão ...
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Acórdão Nº 5000354-55.2011.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS PROCESSUAIS: VERBA INDENIZATÓRIA DE TRANSPORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nos mandados de interesse dos órgãos da Administração direta do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o adiantamento da verba indenizatória de transporte e do reembolso dos dispêndios com praça de pedágio e transporte fluvial será...
... Contudo, as despesas processuais decorrentes do transporte necessrio efetivao de citao por oficial de justia configuram verba ... e o reembolso dos dispndios com praa de pedgio e transporte fluvial nos mandados cumpridos: ( ... )VI - no interesse dos rgos da Administrao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS PROCESSUAIS: VERBA INDENIZATÓRIA DE TRANSPORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nos mandados de interesse dos órgãos da Administração direta do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o adiantamento da verba indenizatória de transporte e do reembolso dos dispêndios com praça de pedágio e transporte fluvial será...
... Contudo, as despesas processuais decorrentes do transporte necessrio efetivao de citao por oficial de justia configuram verba ... e o reembolso dos dispndios com praa de pedgio e transporte fluvial nos mandados cumpridos: ( ... )VI - no interesse dos rgos da Administrao ... -
Acórdão Nº 0002234-94.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0000608-71.2014.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... na ADI nº 1600 se restringiu à prestação de serviço de transporte na modalidade aérea, diante das especificidades do setor ... Alega que ... não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, ...
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Processo Nº 33349/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Abril de 2008
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Operacao De Equipamentos De Transporte Fluvial
... ços Tecnicos Especializados De Operação De Equipamentos De Transporte Fluvial Em Julgamento: ... Licitação - Pregão Presencial. Contrato ...