transporte marítimo fluvial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....
..., ( atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo) , fundamentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. . . [2] ... -
Acórdão Nº 0000196-68.2012.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO/FLUVIAL. ART. 261 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSODE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107, IV E 109, V DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO...
...ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE. MARÍTIMO/FLUVIAL. ART. 261 DO CP. PENA ... -
Processo nº 0221830-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Pretensão de reforma da sentença para ter afastada a cobrança do ICMS, contida na CDA nº 2012/203.041 oriunda do processo administrativo E-04-000.015.380/2012, sob fundamento de que não presta serviço de transporte,
... não presta serviço de transporte, . ...marítimo...transporte marítimo, fluvial... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
..., empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ... e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. .............................. § 9º ...
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Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo, cujo tipo penal ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo, cujo tipo penal ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária ou ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo . 1. Tipo penal abstrato . ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
..., incluindo, quando fôr o caso, seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento para ... de estação viária, ou pôrto marítimo ou fluvial até a sede do núcleo;. b) crédito ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
...Marítimo, Fluvial ou Aéreo (Art. 261 do Código Penal) . 1. Conceito . 1.1. ...
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Acórdão Nº 0000400-91.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ADI Nº 2.779. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. MATÉRIAS...
...TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... o faz tão somente quanto ao transporte marítimo, e não aquaviário fluvial, que é o caso dos ... -
Acórdão nº 2000.41.00.002642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. 2. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta...
...: Atentado Contra a Segurança de Transporte Público (arts. 261 e 262) - Crimes Contra a ... -
Acórdão nº 2000.41.00.002642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. 2. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta...
...: Atentado Contra a Segurança de Transporte Público (arts. 261 e 262) - Crimes Contra a ... -
Delitos
... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo33Art. 261. Expor a perigo ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V – dos instrutores de armamento e ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
..., aviões e caminhões adequados ao seu transporte. Art. 3º Todos os estabelecimentos industriais, ... transporte ferroviário, rodoviário, marítimo, fluvial e aéreo. Parágrafo único. Na falta de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., acondicionamento, conservação, transporte e depósito, de todos os produtos e subprodutos ... transporte ferroviário, rodoviário, marítimo fluvial ou aéreo, pode desembaraçar êsse ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por ... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem. Parágrafo único. Para ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., restaurantes, hotéis, meios de transporte" de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou a\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta ... programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial. Parágrafo único. Para todos os ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
.... TÍTULO XIX. Transporte . Artigo 33 . As Partes Signatárias ...fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer ...