transporte maritimos
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Repartição de competências
... emissão de moeda, defesa nacional, portos marítimos, fluviais, lacustres, os serviços de transporte rodoviário interestadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira; ... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras; ... f) os ... embarcação mercante tôda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11909, DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gas Natural, de que Trata o Artigo 177 da Constituição Federal, Bem Como Sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gas Natural; Altera a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... “Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito - GNL, mediante remuneração adequada ao titular das ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a qualidade de órgão regulador das atividades portuária e de transporte aquaviário ... Art. 2o A ANTAQ tem por finalidade: ... I - implementar, ... de concessão para a exploração dos portos organizados marítimos, fluviais e lacustres e da infra-estrutura aquaviária; ... XIV - cumprir ...
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DECRETO Nº 2670, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 166 da Oit, Sobre a Repatriação Dos Trabalhadores Maritimos (revisada), Assinada em Genebra, em 9 de Outubro de 1987.
... trabalhadores marítimos, 1926, e da Recomendação sobre a repatriação de capitães e aprendizes, 1926, a evolução da indústria do transporte marítimo tornou necessária a revisão da Convenção com vistas a incorporar-lhe elementos apropriados da Recomendação; ... Observando, ademais, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial ... , vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... g) vigilância de saúde, especialmente quanto ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... é o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, Marítimos e de Transporte v Reino Unido, no qual a proibição imposta pelo Reino ... -
Acórdãos nº 1025931-58.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Epp CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - ... como consignatária nos Conhecimentos de Transporte Marítimos (Bs/L - Bills of Lading ) de nºs MSCUVO974090 (fls ...
- Comitê científico do estado vai se reunir para dar seu parecer
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Decisao Nº 0098760-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-05-2023
... Recorrente: VERA CRUZ TRANSPORTE E SERVICOS MARITIMOS LTDA ¿ME ... Recorrida: ITAU UNIBANCO S A ...
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Lições do Modelo Nórdico do Estado de Bem-Estar Social e Governança Consensual
... A Noruega seguiu o mesmo caminho com uma maior ênfase no transporte e comércio marítimos antes que o recente crescimento no setor ...
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Acórdãos nº 1034259-45.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... TRANSPORTE MARÍTIMO - Inaplicabilidade do CDC - “Demurrage” Taxa de ... marítimos; assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventuais ...
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Qualificação e elementos de conexão
... transporte para outros lugares”; “ § 2º. O penhor regula-se pela lei do ... • contratos marítimos (indústria shiping ) – são contratos internacionais do comércio, ...
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Acórdãos nº 1006083-22.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... : A.P. MOLLER MAERSK A/S *Cobrança - Transporte Demurrage - Sobreestadia de contêiner Sobreestadia ... -0, com base nos conhecimentos de transporte marítimos nºMAEU601931313 e nºMAEU601933036. Narrou a autora, na ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022
... menor ou igual 005%; com sistema integrado à veículos de transporte, capacidade de armazenamento de 22m³, fundo torisférico de aço superior ... 8407.21.10 001 Motores marítimos de pistão, de ignição por centelha, 2 ou 4 tempos, de fixação externa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083867-29.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CIVIL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELO DA PARTE AUTORA CONTRATO DE PRESTAÇÃO RECÍPROCA DE SERVIÇOS E OUTROS PACTOS ENVOLVENDO TRANSPORTE DE SAL POR BARCAÇAS (¿DIX-SEPT ROSADO¿, ¿ANTÔNIO FLORÊNCIO¿ E ¿OSMUNDO FARIA¿) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ¿ RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, AQUI APELADA SALINOR, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO
... SERVIÇOS E OUTROS PACTOS ENVOLVENDO ... TRANSPORTE DE SAL POR BARCAÇAS (“DIX-SEPT ... ROSADO”, “ANTÔNIO FLORÊNCIO” ... natureza dos contratos de transporte marítimos", os quais guardam suas ... peculiaridades ... Cediço que, sendo um bem m\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... a 1954, os empreendimentos relativos à saúde, alimentação, transporte e energia integrantes do plano previsto no texto e nos anexos da presente ... I) Portos marítimos e fluviais: ... 1. Manaus ...
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Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem
Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem
... de IRRF sobre todas as despesas de prestação de serviços com transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens no exterior. A ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 50 ... Art. 68. Na contagem de tempo de serviço dos marítimos, para efeito de aposentadoria especial, não será efetuada a conversão ... como o seu reparo e substituição, sempre que necessário, e o transporte urbano do acidentado do trabalho para a freqüência a programa, ficando ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da ... VI - promover o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos, objetivando seu aprimoramento e a absorção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-57.2020.5.06.0171), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a COELHO SERVIÇOS LTDA. solidariamente ao pagamento dos créditos devidos
... RECORRENTES : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e UENDERSON DO NASCINENTO OLIVEIRA ... RECORRIDOS : OS MESMOS, MACALTEC MANUTENCAO TECNICA E CALDEIRARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA. e COELHO SERVICOS LTDA ... ADVOGADOS : SYLVIO GARCEZ JUNIOR e ... -
Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... Parte especial, Tomo XLV, Direito das Obrigações, Contrato de transporte. Contrato de parceria. Jogo e aposta. Contrato de seguro. Seguros es, marítimos, fluviais, lacustres e aeronáuticos, actualizado por Bruno Miragem ... São ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715) Executado: Twb S/a Transporte Maritimos Advogado: Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares ...
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Acórdãos nº 0034998-40.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA TRANSPORTE MARÍTIMO Prescrição Inocorrência - Incidente de ... , não é obrigatória Usos e costumes marítimos Precedentes desta E. Corte de Justiça - Não ...