transporte maritimos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005077-87.2020.8.19.0000 (Cível), 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, APÓS A OITIVA DOS PRESENTES, NO SENTIDO DE QUE OS NOVOS HORÁRIOS DAS LINHAS PARA PAQUETÁ E COCOTÁ SERIAM AQUELES APROVADOS PELA...
... Agravado(s): BARCAS S/A. – TRANSPORTES MARÍTIMOS" ... Origem: Ação de Rescisão Contratual n° 0431063-14.2016.8.19.0001 \xE2\x80" ... CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS ... E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisao Nº 0128542-57.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2021
... Recorrente(s): ... VERA CRUZ TRANSPORTE E SERVICOS MARITIMOS LTDA ¿ME ... Recorrido(s): ... ANA LUCIA DE JESUS ...
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Acórdão nº 0072273-47.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Apelado : Contramar Transporte" e Serviços Marítimos Ltda Me ... Assunto : Extinção do Crédito Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
... 205, do Cdigo Civil. Ressalta que a Lei do Transporte Multimodal de Cargas n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - especfica para ... -
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
... 205, do Cdigo Civil. Ressalta que a Lei do Transporte Multimodal de Cargas n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - especfica para ... -
DECRETO Nº 946, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.623, de 28 de Janeiro de 1993, que Dispõe Sobre a Profissão de Guia de Turismo e da Outras Providencias.
... bagagens, em terminais de embarques e desembarques aéreos, marítimos, fluviais rodoviários e ferroviários; ... IV - ter acesso a todos os transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao ... Art. 769. Quando a venda dos salvados marítimos não se puder realizar sem autorização do juiz, o produto do leilão, ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... ário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte" envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente\xE2\x80" ... interessado, do uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos exis- ... 34 ... “Art ... 15 ... Respeitados os contratos de fornecimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que ... CAPÍTULO III ... DAS NORMAS ESPECÍFICAS ... Dos Veículos Marítimos ... Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ções específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo e derivados e gás natural, ...
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Acórdão Nº 0312038-04.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... , ademais, a incidncia da prescrio nua, por se tratar de transporte multimodal, bem como afirmouque os valores de sobre-estadia cobrados pela ...
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O contrato de programa
... ão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; e (iii) no artigo 21, XI, “Art ... ário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;”. Como se vê, a Constituição Federal menciona ...
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O contrato de programa
... ão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; e (iii) no artigo 21, XI, “Art ... ário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;”. Como se vê, a Constituição Federal menciona ...
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Título III - da organização do estado
... transporte ferroviário e aqua-viário entre portos brasileiros e fronteiras ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ... XIII – organizar e manter o Poder ...
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DECRETO Nº 895, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, e da Outras Providencias.
... as ações de redução de danos relacionados com sinistros marítimos e fluviais, e o salvamento de náufragos; apoiar as ações de defesa l com pessoal, material e meios de transporte; ... III - ao Ministério do Exército cooperar no planejamento de defesa ...
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Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela
Tributação das agências de turismo e cruzeiros exige cautela
... 2º), que se sujeitam à incidência do IRRF à alíquota de 25%, no caso das despesas com serviços turísticos, tais como hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens ... Primeira cautela é ver a IN 1.611/2016 como medida que “cria” qualquer tributo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... Apelante 1: Barcas S/A - Transportes Marítimos ... Apelante 2: Município de Niterói ... Apelado: Ministério Público ... no contrato de concessão de serviço público de transporte aquaviário ... coletivo de passageiros firmado com o Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... transporte), tal fato, isoladamente, não indicará a ... inconstitucionalidade do ... interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais ... marítimos existentes ou a serem construídos, mediante ... remuneração ao titular ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... ções a serem trazidas no modo de utilização dos meios de transporte pelas pessoas que a Tesla está projetando, que é uma empresa de ... incidência do IPVA a propriedade das aeronaves e dos veículos marítimos, aduz que, “[ ... ] do ponto de vista gramatical, não resta dúvida de ...
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Concessões
... , de segurança, de apoio de informática, de manutenção, de transporte e outros necessários para auxiliar seus agentes no objetivo de viabilizar ... ário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres”; ... • O art. 25, § 2º atribui aos Estados ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021426-22.2007.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
Embargos à Execução Fiscal opostos por Barcas S.A. Transportes Marítimos em face do Município do Rio de Janeiro. Crédito tributário oriundo de dívida de IPTU. Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos. Apelo da sociedade empresária embargante, provido. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município do Rio de Janeiro. Retorno dos autos para reexame de recurso devolvido
... APELANTE: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - ... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recorrente ... RELATORA: ... do serviço de transporte aquaviário em ... questão está, sim, sujeita à incidência ... -
A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... Estado no fornecimento de serviço de utilidade coletiva, como transporte, água, gás e eletricidade ... Nesse período, o desenvolvimento dos ... ário interestadual e internacional de passageiros, portos marítimos, fluviais e lacustres ... Além desses, há serviços não ... -
Tributário
... São Francisco do Sul para empresas ou navios que se dedicam ao transporte internacional” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.010605-6 , de São ... tripulantes e passageiros de embarcações atracadas em portos marítimos, que consiste no transporte rodoviário de tripulantes e passageiros de ...
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Decreto nº 57.743 de 03/02/1966. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, CRIADO PELO DECRETO-LEI 3.171, DE 2 DE ABRIL DE 1941.
... áfego em todo o território nacional, dos veículos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos, bem como de seus passageiros, tripulantes e cargas, ... árias à administração de pessoal material, orçamento, transporte, conservação, reparos e comunicações funcionando entrosada com o S.A ...
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Covid-19: contra variantes, vacinação de aeroviários e marítimos no Rio começa nesta quarta-feira
... de aviao nacionais, definidos pelo Decreto n 1.232/1962 e pela Lei n 13.475/2017, e funcionrios dos aeroportos e dos servios auxiliares ao transporte areo (aeroporturios). J os trabalhadores martimos e porturios so, respectivamente, funcionrios das empresas brasileiras de navegao e funcionrios ...