tratados internacionais direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e ... tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... 3 At o trmino da ao, o ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... acerca da aplicabilidade imediata dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. O estudo trará, ainda, os conceitos e entendimentos das Teorias ... -
Acórdão nº 2013/0063060-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. NULIDADES. DIREITO AO SILÊNCIO INTERPRETADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2.
... ção da República, além de tratados internacionais, ... o Americana de Direitos Humanos (art. 8, § ... -
As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... : Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ...
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O Panorama dos Direitos Humanos: A Dignidade da Pessoa Humana. As Diásporas
O nascimento dos Direitos Humanos. A Dignidade da Pessoa Humana. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre regras internacionais e internas. Princípios Constitucionais Fundamentais. A continuidade das diásporas. O esforço de reconstrução dos Direitos Humanos do Pós-Guerra. A revisão do conceito de soberania. Um conceito mais amplo de cidadania. A omissão da responsabilidade...
... A Dignidade da Pessoa Humana. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre regras ... -
Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... visão também objetiva dos direitos ... com praticamente todos os tratados e convenções ... m direitos humanos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... Resumo: A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para ... -
Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... humanos tenemos de ser solidários y si de manera ... Apesar da adesão a tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0153626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com isso, concluiu o Tribunal que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
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Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam de status de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA ... de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ao sistema de proteção dos direitos humanos, valorizando, na ordem constitucional e legal ...
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Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3" ... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º, II, "e" e ... que, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... de 1997, e nas disposições legais, tratados", instrumentos e mecanismos que tratem da proteç\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: tratado, soberania, direitos humanos. The paper analysis the border on the growing...
@1 A dignidade da pessoa humana como um valor mundial absoluto. Utopia A complexidade do mundo atual ante a mundialização e massificação de valores, transposição e, até mesmo, supress&a... -
Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ... humanos ...
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Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... ções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...