Tratamento degradante
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Acórdão nº 1.0015.14.004875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. NECESSIDADE URGENTE DE ADEQUAÇÕES. PREJUÍZO À SEGURANÇA PÚBLICA E DOS POLICIAIS. PESSOAL INSUFICIENTE PARA O Nº DE PRESOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS RAZOÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA DEFESA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVERNÇÃO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0223.11.002782-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA OU TRATAMENTO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA OU TRATAMENTO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES ... -
Acórdão Nº 0700140-89.2015.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DE DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, À VEDAÇÃO DE TRATAMENTO DEGRADANTE, BEM ASSIM À SEGURANÇA. ART. 5º, CAPUT, INCISOS III E XLIX, E ART. 6º, CAPUT, AMBOS DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃOAPEL
... TRATAMENTO DEGRADANTE, BEM ASSIM À SEGURANÇA. ART. 5º, CAPUT, INCISOS III E ... -
Processo nº 0024165-18.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... tratamento degradante e em dissonância com o ...
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Acórdão nº 50246422820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... do flagrante e das provas dele decorrentes em razão do tratamento desumano dos policiais em relação ao recorrente. No mérito, requereu a ... PROVA POR CONDUTA INCONSTITUCIONAL DOS POLICIAIS - TRATAMENTO DEGRADANTE ... Preliminarmente, a defesa sustenta a ilicitude da prova coligida ...
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Acórdão Nº 4001418-22.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... POR AVENTADO TRATAMENTO DEGRADANTE ... DESACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 28.11.18 DA CIDH ... COM ...
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Acórdão nº 1.0707.10.009742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - PORTADOR DE BRONQUITE CRÔNICA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º DA CR/88 - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O Estado, ao atrair para si o monopólio do poder punitivo (que, em certa...
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Acórdão nº 1.0707.10.009742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - PORTADOR DE BRONQUITE CRÔNICA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º DA CR/88 - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O Estado, ao atrair para si o monopólio do poder punitivo (que, em certa...
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Acórdão Nº 0009610-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... física e moral, sendo vedadas quaisquer formas de violência e tratamento cruel ou degradante. Ainda, assegura o direito à indenização àquele ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036529-32.2008.8.19.0002 (Criminal), 22-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ABRIGO E DE CUIDADO DESTINADOS AOS DETENTOS. PÉSSIMA CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICA E HIDRÁULICA. FALTA DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE HIGIENE INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, EM...
... TRATAMENTO ... DESUMANO OU DEGRADANTE. ART. 5º, III, DA CF. TAXA ... JUDICIARIA ... -
Acórdão Nº 5000473-32.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Neste período, o apelante foi submetido a situação degradante e a superlotação na prisão, pois ficou preso com 5 a 8 detentos no ... concretamente isso, limitando-se a afirmar genericamente que o tratamento degradante em si enseja indenização a título de danos morais. Seja ...
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Acórdão Nº 0004129-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... COMO IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DEGRADANTE. PRECEDENTE ... ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRATAMENTO ... TRABALHADOR. ... CONDIÇÕES ... DEGRADANTES ... TRABALHO. ... degradante ...
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Acórdãos nº 1500920-48.2017.8.26.0536 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... Direito à intimidade e vedação ao tratamento degradante que devem prevalecer no presente caso ...
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Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Submissão do paciente a ... tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... tratamento; ... II – enfrentamento a toda forma de isolamento ou de ... ção que envolvam maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública e defesa social tanto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2313-18.2015.5.23.0106) 14-03-2018
... 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a tratamento desumano e degradante" ... (art. 5º, III) e a regra geral que declara ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-59.2015.5.23.0107) 14-03-2018
... 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a tratamento desumano e degradante" ... (art. 5º, III) e a regra geral que declara ...
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Acórdão Nº 0807864-64.2013.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... submissão, dominação ou uma humilhação, ... de tratamento degradante, aplicada a uma das partes. Com o preceito ... de que o ser ...
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Acórdãos nº 0003317-38.2016.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... a realização de revista pessoal sem tratamento degradante ou desumano. Recurso provido, para cassar a ...
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Acórdãos nº 0001577-97.2017.8.26.0040 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
... Réu que submetia a genitora idosa a tratamento degradante, colocando em perigo, mediante agressões físicas ...
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Acórdãos nº 1000034-09.2018.8.26.0072 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... 2. Danos morais. Ausência de tratamento degradante ou narração de outros fatos que pudessem ...
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Acórdãos nº 3031082-93.2013.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Imposição, pelo Poder Público, de tratamento desumano e degradante aos custodiados. Razoabilidade da ...
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Acórdão nº 1.0701.13.018357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPNHAMENTO CLÍNICO. ABANDONO E MAUS TRATOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal dispõe ser da competência comum de todos os entes federados o cuidado com as pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II da Constituição Federal). Nos termos do...
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Processo nº 0027918-95.2010.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... tratamento desumano ou ... tratamento desumano ou degradante ...