Tratamento degradante
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanas ou degradantes; ... Reafirmando que todo ato de tortura ... que será submetida à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, ou de que será julgada por tribunais de exceção ou adhoc, no estado ...
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Acórdão Nº 0808041-40.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ...
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Acordao N° 1786456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal contra criança e adolescente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de enfrentamento de teses defensivas. Tema com repercussão geral. Mérito: absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Coerência e compatibilidade com outras provas. Laudo...
... físicos ou de tratamento cruel ou degradante, não se admitindo ação de natureza disciplinar que ... -
Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
... castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente ... -
Acórdão Nº 0803503-79.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0817735-62.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), inferindo-se ...
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Acórdão Nº 0813993-29.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (artigos 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007558-78.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO: - A NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO À PERÍCIA DO...
... delito que retrate indícios da prática de tortura, ... tratamento cruel, desumano ou degradante. Contudo, ... não há nos autos sequer ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... e sociais; Viii — busca do pleno emprego; iX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis ... ém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, iii; grifos acrescidos) ... A inviolabilidade moral do ...
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Acórdão Nº 0803472-25.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE MANIFESTAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005074-02.2020.8.19.0205 (Cível), 12-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº:0005074-02.2020.8.19.0205 RECORRENTE:FANCO OLIVEIRA DE LEMOS e DIANA SILVA DE SOUSA? RECORRIDO:AMESC -ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE) VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 51/53 que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado. 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016742-04.2017.8.19.0066 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0016742-04.2017.8.19.0066 RECORRENTE: DECIO DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO OBSCENO EXPOSTO AO PÚBLICO. FRAGILIDADE DA PROVA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo réu DECIO DE SOUZA , através da...
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Acordao N° 1816776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Direito processual civil e do consumidor. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Solidariedade entre operadora e administradora de plano de saúde. Possibilidade. Incidência do cdc. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O entendimento deste tribunal de justiça é no sentido de se aplicar o código de defesa do consumidor para reconhecer a...
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E ... ADMINISTRADORA DE PLANO DE ... degradante enquanto ... aguarda o deslinde judicial para autorização do ... - Acordão nº (RO)0001318-70.2010.5.06.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Julio de 2011
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Acórdão Nº 0805649-93.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE MANIFESTAS ...
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Acórdão Nº 0809403-77.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ...
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Processo nº 2006.003.003857-2 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
... tratamento degradante, violada a integridade fÃsica e moral do apelante, bem como ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... em violação a direitos fundamentais como a proibição do tratamento desumano e degradante e da proteção da integridade física e moral do ... - Julgamento 0000128-36.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
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Acórdão nº 1.0024.12.087672-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% - REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Não é ilegal o desconto realizado pelas instituições financeiras nos proventos de clientes, em virtude de empréstimos consignados devidamente contratados. Todavia, deve a constrição ser limitada ao patamar de 30% (trinta por cento), como reiteradamente vem...
... ência majoritária deste Tribunal, evitando desta forma o tratamento desumano e degradante que será imposto ao consumidor caso este limite ... -
Direitos da Personalidade
... É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que ... ninguém será submetido a tortura, a tratamento desumano ou degradante em respeito à inviolabilidade do direito à vida que implica o direito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Acordão nº (RO)0000258-92.2010.5.06.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Junio de 2011
O ônus da prova era do reclamante, do qual entendo que o mesmo se desincumbiu de forma satisfatória. Isto porque a sua prova testemunhal ratificou as informações prestadas na peça vestibular. O conjunto probatório dos autos permite concluir que as condições de trabalho ofenderam a dignidade do reclamante. A prova testemunhal foi clara no sentido de relatar o tratamento degradante, vexatório e...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , mais do que à clínica médica, que estuda o funcionamento e tratamento farmacológico daquele órgão. Isso leva à conclusão de que o direito ... assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais ...
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Sanção Penal
... ão e detenção também há diversificação com foco no tratamento penal dessas penas e no daqueles a quem são infligidas ... Numa ... Em suma: não há a submissão do encarcerado a tratamento degradante ou vexatório, com inflição de padecimentos físicos e psíquicos, o que ...