Tratamento degradante
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Acordao N° 1268398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Requisito não preenchido. Impossibilidade de antecipação do benefício. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Ausência de incomunicabilidade, caráter punitivo, ou de situação equiparada a regime fechado ou a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante....
... TORTURA, TRATAMENTO" CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE. MEDIDAS TOMADAS ... PARA A PROTEÇÃO DO PR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000048-61.2008.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-02-2018
... ENTE ESTATAL. EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM AOS ... CRIMINOSO ... TRATAMENTO ... DEGRADANTE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO ...
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nº 1998.01.00.081707-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. TORTURA COMETIDA POR INTEGRANTE DO EXÉRCITO EM TREINAMENTO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL AO FATO. 1. O laudo pericial afastou a invalidez permanente, daí porque não se deve falar em reforma ex officio. Não há qualquer indício de que o ato de licenciamento baseou-se em pressuposto fático inexistente, à vista do conteúdo do citado laudo. 2....
... convalescença e ainda com a perna engessada e necessitado de tratamento fisioterápico", e que a indenização estipulada em 200 salários ... psicológico, venham a ser submetidos a tratamento degradante, com tortura de ordem física e mental ... Não raro, vejo na mídia ... -
Acórdão Nº 0810356-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante, deve ser considerado como marco inicial para a ...
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Acórdão Nº 0806619-93.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, AO POSTULADO JURDICO DA PROPORCIONALIDADE E AO ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , mais do que à clínica médica, que estuda o funcionamento e tratamento farmacológico daquele órgão. Isso leva à conclusão de que o direito ... assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento demonstrado do tratamento reformador, sendo que antes do término da condenação possibilitava ao ... ém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Já no inciso XLIX, está estabelecido que “é assegurado aos presos ...
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Acórdão Nº 0806802-98.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, AO POSTULADO JURDICO DA PROPORCIONALIDADE E AO ...
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Acórdão Nº 0804211-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, AO POSTULADO JURDICO DA PROPORCIONALIDADE E AO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006950-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DOM BOSCO. DESCUMPRIMENOT DAS NORMAS ELENCADAS NO ARTIGO 94 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO "DE TORTURA" NO INTERIOR DA REFERIDA UNIDADE....
... BOSCO ESTÃO SUBMETIDOS A TRATAMENTO ... DESUMANO E DEGRADANTE, SEM ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ... -
Acórdão Nº 0807282-76.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, AO POSTULADO JURDICO DA PROPORCIONALIDADE E AO ...
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Acórdão Nº 0303378-51.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... autor;todavia, no h nos autos prova da aludida coao moral e do tratamento degradante narrados.2. Embora haja indcios de correlao, no sinnimo de ...
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Acórdãos nº 2139175-19.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... disciplinar que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante. Inviabilidade de reconhecimento ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... certos requisitos – entre eles, a submissão a tratamento médico durante pelo m enos dois anos, destinado a “ adaptar ... viola os direitos de não sofrer tratamento desumano e degradante, a desfrutar do mais alto nível possível de saúde e à vida ...
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Acordao N° 1600244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Água. Tarifa social. Ausência do preenchimento dos requisitos da resolução 14/2011 da adasa. Danos morais. Incabíveis. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos morais em virtude da negativa, pela ré, de incluir o autor na ?tarifa social? de ág
... Ademais, não se verifica no processo ... qualquer prova de tratamento degradante ou inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de ... -
Acórdão Nº 0800189-62.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0800602-75.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA ...
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Acordao N° 1273803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores da lei nº 9. 099/1995. Inaplicabilidade. Artigo 41 da lei nº 11. 340/2006. Inversão da ordem de oferecimento das alegações finais. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminares. Mérito. Absolvição....
... castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, como formas de correção, disciplina, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... o emprego de tratamento cruel ou degradante ... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... direito de ninguém ser submetido à tortura, tampouco a ... tratamento desumano ou degradante, assim como o direito dos ... presos de terem ... -
Acordão nº 0000489-44.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, não restou demonstrado que o reclamante tenha sido injustamente acusado, sofrido tratamento constrangedor ou degradante, ou que tenha sido discriminado pela empregadora de alguma forma, não se verificando a ocorrência do dano moral alegado. Provimento negado.
... que o reclamante tenha sido injustamente acusado, sofrido tratamento constrangedor ou degradante, ou que tenha sido discriminado pela ... -
Acórdão Nº 0804293-63.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante, deve ser considerado como marco inicial para a ...
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Acórdãos nº 0000476-88.2013.8.26.0129 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... AS PESSOAS RECOLHIDAS ESTEJAM SENDO SUBMETIDAS A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE FIXAÇÃO DE LIMITE RÍGIDO DE ...
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Acórdãos nº 2212188-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... disciplinar que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante. Cabimento da submissão ao ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único. Para os fins da proteção ...