Tratamento degradante
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Acórdão Nº 0808230-47.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), inferindo-se ...
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Acórdão Nº 0810988-96.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0808551-82.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0813533-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), inferindo-se ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/2004 DO COPAM - REVOGAÇÃO - PREJUIDICIALIDADE - ANÁLISE DOS EFEITOS CONCRETOS DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA A CÉU ABERTO COM OU SEM TRATAMENTO, ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDA COM...
... de explorao da atividade de "Lavra a cu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (mrmores e granitos)" (fl. 46-TJ), ... empreendimento de extrao de areia, eis que de menor potencial degradante, eventual dano decorrente da atividade no deve ser imputado aos entes ... -
Acórdão Nº 0802408-43.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0802757-46.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0818754-06.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0818456-14.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao tratamento desumano ou degradante, principalmente quando se infere a insubsistência ...
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Acórdãos nº 1000933-78.2017.8.26.0480 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Indenização - Danos morais Alegação de tratamento cruel, desumano e degradante em Penitenciária - Ausência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006950-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DOM BOSCO. DESCUMPRIMENOT DAS NORMAS ELENCADAS NO ARTIGO 94 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO "DE TORTURA" NO INTERIOR DA REFERIDA UNIDADE.
... BOSCO ESTÃO SUBMETIDOS A TRATAMENTO ... DESUMANO E DEGRADANTE, SEM ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ... -
Acórdão Nº 0800112-53.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENO DA ...
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Acórdão Nº 0818031-84.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000249-46.2019.8.19.0012 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, SUSTENTA A FRAGILIDADE DE PROVAS, REQUERENDO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIEDUCATIVA....
... ensejasse sofrimento físico, tratamento desumano ... ou degradante, praticado contra o jovem apreendi- ... do, ... -
Acórdão Nº 0802535-49.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (artigos 1, III, e 5, III, da CF/1988), ...
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Acórdão Nº 0022024-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... MORAL. SUPERLOTAÇÃO CADEIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0024351-91.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA ...
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Direitos individuais e coletivos
... , ninguém pode ser obrigado a viver uma vida “desumana”, degradante, de imenso e profundo sofrimento, pois isso conduz a um processo de ... /88, segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Este dispositivo, tendo como fundamento a ...
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Acórdão Nº 0802036-65.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedao ao tratamento desumano ou degradante (artigos 1, III, e 5, III, da Constituio Federal de ...
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Acórdão Nº 0809090-19.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao tratamento desumano ou degradante (artigos 1°, III, e 5°, III, da Constituição ...
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Acordao N° 1329599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de conhecimento. Veículo. Reparação. Avarias. Responsabilidade civil. Dano material. Não cabimento. Falta comprovação. Dano moral. Tratamento de forma desrespeitosa. Pronunciamento. Caráter degradante falta de comprovação. Não violação à honra subjetiva do autor. Reanálise de provas. Ausência de vícios. Insatisfação com o resultado. Efeito...
... NÃO ... CABIMENTO. FALTA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. TRATAMENTO DE FORMA ... DESRESPEITOSA. PRONUNCIAMENTO. CARÁTER DEGRADANTE FALTA DE ... -
Julgamento 0000200-94.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA....
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Quando uma criança ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a instituição é obrigada a ... faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é ...
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Acórdão Nº 0803005-17.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... INOCORRNCIA. PRISO DOMICILIAR. REGRAS DE BANGKOK E DE MANDELA. TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ...
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Acórdão Nº 0800815-47.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE E BALIZA JURDICA DA PRESUNO DE NO CULPABILIDADE ...