Tratamento degradante
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Acordao N° 1226374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Agravo na execução penal. Pretensão à prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento de pena no regime semiaberto. Improcedência. Decisão mantida. 1 agravo contra decisão do juízo da vara de execuções penais que negou ao condenado em regime semiaberto prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 2 o apenado não se encaixa em nenhuma das hipóteses de monitoração eletrônica,...
... da pena e de um sistema desumano ou degradante no tratamento dos presos. Por isso a orientação do ... Supremo Tribunal ... -
Art....
... à propri- edade.( ... ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ... Copyright Grupo de Diarios ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... íduo, a exigir do infrator que aceite seu erro e assuma o ônus degradante de sua retiicação, “bajo condiciones infrahumanas de reclusión ... , atendem à função ressocializadora da pena, dado o tratamento degradante a que são submetidos os presos, em nítida ofensa aos ... -
Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... , reconhecem o direito do homem de não se submeter a tratamento degradante ou com risco 5 ... Decorre do direito à vida o Princípio da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica , constatada e ... ÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A TORTURA E O TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE ... A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a tortura em 2 (dois) ...
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Acórdão Nº 0814895-79.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... afirma que a vida é inviolável e ninguém será submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5º, caput, e III, da CF/88), atendendo assim ...
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Pessoas Naturais
... , não poderá o Código Civil deixar de prever idêntico tratamento às mulheres ... O caput do dispositivo dará guarida às mulheres ... tipo, contra abusos físicos ou de outra natureza, e tratamento degradante. 4 – Não haverá discriminação sob pretexto de um transtorno mental ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... toleram, ainda que disfarçadamente, a prática da tortura e o tratamento degradante no interior de suas próprias instituições penais ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035423-49.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0035423-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE NELSON DE AMORIM MIGUEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO EM UPA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JORGE NELSON DE AMORIM MIGUEL em face da sentença de fls. 131/132 que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000214-07.2021.8.19.0048 (Criminal), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por C. N. S., através da Defensoria Pública, contra a Sentença proferida pelo JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DAS FLORES, que condenou o apelante na pena do crime do art.99 da Lei 10. 741/03 de 2 meses de detenção, pena essa...
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Acordao N° 1791217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crimes de maus-tratos (art. 136 do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Fixação da pena base adequada e proporcional. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar...
... e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, ... disciplina, educação ... -
Direitos da Criança
... física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição ... sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... não fazer algo não previsto em lei (inciso II); submetê-lo a tratamento desumano ou degradante (inciso III); provocar-lhe dano material, moral ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... tratamento; visita de cônjuge, companheira (ou companheiro) e parentes em dias ... , da ordem jurídica correspondente, confi guram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... tratamento das pessoas com deficiência física. A aludida International Society for ... ção, seja no que concerne à exploração, abuso e tratamento degradante, seja no que tange à responsabilização criminal, quando deverá ser ...
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Decisão monocrática Nº 527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à liberdade, à igualdade, à saúde, vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF/1988, art. 1º, III; e art. 5º, caput, III) ...
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Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Julgamento 0000144-03.2009.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2013
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. CONCURSO MATERIAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. TRATAMENTO DEGRADANTE. PERÍODO BÁSICO DE INSTRUÇÃO MILITAR. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS. AUTORIA INCONTROVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Incorre nos delitos tipificados nos artigos 175 e 176 do CPM a conduta truculenta e desumana de graduados...
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Decisão monocrática Nº 1428258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... ção do grupo indígena, submetendo-o a situação degradante e desumana (art. 5ª, inc. III, da Constituição) e negando o ... e constitui medida que ofende à dignidade humana, constituindo tratamento degradante e desumano, na medida em que nega ao grupo indígena a ...
- Acordão nº 20030528083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Noviembre de 2004
- Acórdãos nº 0005718-62.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015