Tribunais penais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas Regulares ... ARTIGO 17 ... de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... -Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ... "Art ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ... Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o ...
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Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunais Superiores é no sentido de ... apenas nas ações penais" privadas, de natureza disponível e ... facultativa, mas\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias nos tribunais, afastada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais ... CAPÍTULO VII ... DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES ... Art ... Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; ... #Incluído pela Lei ... já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a realização, sem projeto executivo, ...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência dos Tribunais" Superiores firmou-se no sentido de que a quebra do ... sigilo \xC2" bancário para fins penais exige autorização judicial mediante decisão ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência ... ações penais de competência originária dos Tribunais. Tal ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ... § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e ...
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Acórdão nº 2006/0258867-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. No rito procedimental dos processos penais de competência originária dos Tribunais, dispõe a defesa de uma fase ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas ... ência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ... Os serviços notariais e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 128401 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a quebra do ... penais exige autorização judicial mediante decisão ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a quebra do ... penais exige autorização judicial mediante decisão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... 196. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... VALIDADE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR TIPOS PENAIS ... DISTINTOS. ... SUPERVENIENTE ... PRIVILEGIADO. ... comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais ... § 1º Não correm em segredo de justiça os processos ...
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Acórdão nº 2005/0069155-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. EFEITOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO QUE CONDENOU A PACIENTE AO RESSARCIMENTO PARA O ERÁRIO. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. TESES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS...
... 3. Prevalece nos Tribunais Superiores o entendimento de que o princípio da ... da ação penal possui aplicação apenas nas ações penais privadas, ... -
Acórdão nº AgRg no Inq 681 / AP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa, sendo lícito o indeferimento de colheita de provas na forma por ele requerida. 2. No rito procedimental dos processos penais de competênc
... 2. No rito procedimental dos processos penais de competência originária dos tribunais, dispõe a defesa de uma fase ... -
Acórdão nº 2015/0044683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... nas ações penais que chegam a esta Corte Superior, que recebe ... recursos advindos dos Tribunais Federais e estaduais, é de gramas, ... e não de toneladas. ...
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Acórdão nº 2015/0176544-9 de T6 - SEXTA TURMA
... nas ações penais que chegam a esta Corte Superior, que recebe ... recursos advindos dos Tribunais Federais e estaduais, é de gramas, ... e não de toneladas. ...
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Acórdão nº HC 185835 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não ...
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Acórdão nº HC 126195 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. CONDENAÇÃO ... Precedentes ... 2. Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não ...