tribunal alçada minas gerais
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nº 2000.01.99.138752-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ações de natureza acidentária (Precedentes do STF). 2. Considerando que o feito tramitou na Comarca de Ibiraci/MG, a competência para o processo e julgamento do recurso é do egrégio Tribunal de Alçada de...
... competência para o egrégio Tribunal de Alçada" de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF da 1ª Regi\xC3" ... -
nº 2002.01.99.042946-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ações de natureza acidentária (Precedentes do STF). 2. Considerando que o feito tramitou na Comarca de Timóteo/MG, a competência para o processo e julgamento do recurso é do egrégio Tribunal de Alçada de...
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada" de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF da 1ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Conforme interpretação que se extrai do artigo 34, da Lei , cabível o recurso de apelação contra a sentença proferida em sede de execução fiscal, cujo valor é superior a 50 ORTN.- Deve ser inadmitido o recurso de apelação quando o
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Acórdão nº 1.0521.15.003261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Conforme interpretação que se extrai do artigo 34, da Lei , cabível o recurso de apelação contra a sentença proferida em sede de execução fiscal, cujo valor é superior a 50 ORTN.- Deve ser inadmitido o recurso de apelação quando o
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Acórdão nº 1.0521.17.002620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Conforme interpretação que se extrai do artigo 34, da Lei , cabível o recurso de apelação contra a sentença proferida em sede de execução fiscal, cujo valor é superior a 50 ORTN.- Deve ser inadmitido o recurso de apelação quando o
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Acórdão nº 1.0521.17.002620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Conforme interpretação que se extrai do artigo 34, da Lei , cabível o recurso de apelação contra a sentença proferida em sede de execução fiscal, cujo valor é superior a 50 ORTN.- Deve ser inadmitido o recurso de apelação quando o
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Acórdão nº 1.0521.15.002348-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.- Conforme interpretação que se extrai do artigo 34, da Lei , cabível o recurso de apelação contra a sentença proferida em sede de execução fiscal, cujo valor é superior a 50 ORTN.- Deve ser inadmitido o recurso de apelação quando o
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Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIDA.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa necessária, impõe-se de pronto o seu não conhecimento.
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Acórdão nº 1.0000.19.075606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIDA.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa necessária, impõe-se de pronto o seu não conhecimento.
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.021807-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.14.021807-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.17.011112-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2019
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.17.011112-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2019
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ... -
Acórdão nº 1.0481.16.034629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 - EXTINÇÃO DA ORTN - ADOÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO STJ - DESCABIMENTO DA APELAÇÃO.Contra a sentença proferida em execução fiscal, cujo valor, à época da distribuição, era inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n° 6.830/80, são admissíveis apenas embargos de declaração e
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Acórdão nº 1.0155.16.000363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADMISSÍVEL. - O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. - O valor observado é o referente à data...
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Acórdão nº 1.0521.17.012800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADMISSÍVEL. - O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. - O valor observado é o referente à data...
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Acórdão nº 1.0521.16.008167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADMISSÍVEL. - O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. - O valor observado é o referente à data...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.16.015746-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... Aduz o recorrente, em suma: que o valor atualizado do débito fiscal exigido ultrapassa o valor de alçada vigente ao tempo da distribuição da ação; que a legislação municipal estabelece como valor mínimo para a propositura de execuções fiscais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.16.015746-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... Aduz o recorrente, em suma: que o valor atualizado do débito fiscal exigido ultrapassa o valor de alçada vigente ao tempo da distribuição da ação; que a legislação municipal estabelece como valor mínimo para a propositura de execuções fiscais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.11.019811-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.11.019811-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0111.14.001684-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2020
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.15.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 06/10/2015)
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o "quantum" equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ... -
Acórdão nº 7129 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Conflito negativo de competência surgira, inicialmente, entre Juiz estadual de 1º grau e Juiz do Trabalho. Foi ele dirimido pelo Tribunal competente, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105,...
Suste. : Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... susdo. : Superior ... -
Acórdão nº 1.0000.16.079732-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Mandado de segurança - execução fiscal - valor de alçada - inferior a 50 ORTN - apelação não conhecimento - ato legal - segurança denegada. Reveste-se da mais absoluta legalidade o ato do magistrado que não conhece de apelação em execução fiscal, cujo valor é inferior a 50 ORTN. Vedação contida no art. 34 da Lei 6.830, de 1980.