tribunal alçada minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0111.14.001684-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2020
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o "quantum" equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Acórdão nº 7129 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2002
Suste. : Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... susdo. : Superior ...
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Acórdão nº 1.0000.16.079732-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Mandado de segurança - execução fiscal - valor de alçada - inferior a 50 ORTN - apelação não conhecimento - ato legal - segurança denegada. Reveste-se da mais absoluta legalidade o ato do magistrado que não conhece de apelação em execução fiscal, cujo valor é inferior a 50 ORTN. Vedação contida no art. 34 da Lei 6.830, de 1980.
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Acórdão nº 1.0245.07.115770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADIMISSÍVEL- O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.- O valor a ser observado é o referente à...
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Acórdão nº 1.0245.07.115770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADIMISSÍVEL- O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.- O valor a ser observado é o referente à...
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Acórdão nº 1.0329.16.001338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADMISSÍVEL. - O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Não atingindo o valor de alçada, cabível...
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Acórdão nº 1.0329.16.001338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - VALOR DE ALÇADA DO RECURSO - 50 ORTN'S - CABIMENTO DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADO - RECURSO INADMISSÍVEL. - O valor de alçada para o cabimento da apelação, em execução fiscal, é de R$328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Não atingindo o valor de alçada, cabível...
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Acórdão nº 1.0000.19.031547-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALÇADA INFERIOR A 50 OTN's - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS - ILEGALIDADE -CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA - INTERESSE DE AGIR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Por expressa disposição legal contida no art. 34, da Lei nº 6.830/80, são cabíveis os recursos de
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Acórdão nº 1.0000.16.066603-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN's - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... , em 28.8.2022, pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em benefício de Marcelo Izidoro ... já decidiu o então Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais: ... Portanto, à ...
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Acórdão nº 1.0407.16.006933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Apelação - Juízo de admissibilidade negativo - Admissão de embargos de declaração ou infringentes - Artigo 34 da Lei 6.830, de 1980 - Recurso não conhecido. Considerando o disposto no artigo 34 da Lei 6.830, de 1980, não será reputado ilegal ou abusivo o juízo negativo de admissibilidade da apelação nos autos da execução fiscal, cujo...
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Decisão Monocrática nº 1.0400.12.000122-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na ... -
Acórdão nº 65067 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1987
'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', POR NÃO SE TER O RÉU RECOLHIDO A PRISÃO PARA APELAR. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO DE GRAU. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.
TRIBUNAL A QUO, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, RÉU, ... , (STF), REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG) ... PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0394.10.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA - APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 - RECURSO NÃO CONHECIDO, DE OFÍCIO.Em consideração ao disposto no artigo 34, caput, da Lei Federal nº 6.830/1980, não será reputado ilegal ou abusivo o juízo negativo de...
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Acórdão nº 2.0000.00.471736-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. A Súmula 2 do Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu: "A competência para o julgamento das ações de indenização por acidente de trabalho é da Justiça Comum, não se aplicando a Súmula 736, do STF".
... ALÇADA DE MINAS GERAIS ... A Súmula 2 do Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu: "A competência para o julgamento das ações de indenização ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.11.008206-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pela tabela disposta do RESp 1.168.625/MG, Representativo de ... -
Acórdão nº 81386 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais anulado, em julgamento anterior, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Novo habeas corpus, julgado prejudicado, por perda de objeto. 4. Recurso ordinário em que não se impugnam os fundamentos dessa decisão, mas se retomam as razões recursais contra o acórdão do Tribunal de origem. 5. Recurso ordinário não
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Decisão Monocrática nº 1.0433.08.268464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.08.268464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.11.013681-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2017
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006980-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... -C, do Código de Processo Civil/1973, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.14.045449-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2018
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.17.010806-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000049-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2018
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000018-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2018
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...