tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0010193-34.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RODRIGUES LOPES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi ... VOTO ... A ...
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Acórdão Nº 0004613-30.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 2- A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins dispõe quanto à citação através de correio eletrônico, art. 28, III, da referida legislação interna. Ainda, tem-se ...
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Acórdão Nº 0011817-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ADVINDO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS–TCE/TO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ACÓRDÃO PROLATADO NO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5012745-75.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... 17, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93 ... 6. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins não verificou qualquer indício de irregularidade ou dano ao erário na Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº ...
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Acórdão Nº 5012548-23.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 17, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93 ... 6. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins não verificou qualquer indício de irregularidade ou dano ao erário na Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº ...
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Acórdão Nº 5001167-68.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Contas do Estado do Tocantins julgou irregulares as contas da ordenadora de despesas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins -TO, então sob a ...
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Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , julgo procedente o pedido formulado por Teresa Cristina Venturini Martins, para o fim de anular o acórdão n.º 800/2012 da Corte de Contas, tal como lançado, o qual poderá apenas servir como parecer prévio e opinativo a respeito da prestação de contas da autora , enquanto prefeita ...
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Acórdão Nº 0003930-09.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 642 DO STF (RE 1003433) ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ilegais em procedimento licitatório, favorecer a empresa Delta Construções, recebendo em contrapartida valores que foram desviados para contas bancárias de terceiros e utilizados para aquisição de bens com o objetivo de reintroduzir o dinheiro reciclado na economia legal ... 7. Os ...
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Acórdão Nº 0012440-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... refere-se a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o fundamento que a CDA, constituída pela multa aplicada pelo Tribunal de Contas, é nula, que o Estado não tem legitimidade para a cobrança da respectiva multa, bem como como o feito deve ser sobrestado em razão do RE nº ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... - Eletrobras ou a concessionária providenciará a abertura de duas contas bancárias em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco ... § 1º O CGPAL encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, os relatórios de ...
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Acórdão Nº 0003066-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 15.769 ... 437 ... Tocantins ... 346.169 ... 224.913 ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Acórdão Nº 0024379-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR. CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 0008674-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... VOTO ... Conheço do recurso, por preencher os pressupostos ...
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Acórdão Nº 0020030-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... É dever da Corte de Contas providenciar que o demandado seja devidamente citado, o que não se verifica na espécie ... Inclusive, no próprio regimento interno do Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000418-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... ) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) IMPETRADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : Conselheiro Presidente do E. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0003066-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... da Lei da Transparência no Tocantins, tanto sob o aspecto doutrinário, quanto ... 133 Prestação de contas. 134 Art. 15.º A sociedade tem o direito de ... Federal, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0026029-31.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... APELANTE : WILSON SOUZA E SILVA (AUTOR) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por WILSON SOUZA E SILVA, em face de ...
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Acórdão Nº 0000619-41.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000723-05.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ção de tomada de conta especial nº 001/2004, a qual constatou que houve dano ao erário público, tendo sido encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, autuada sob nº 12.099/2004, com a expedição do acórdão nº 84/2007 – TCE – 2ª Câmara, com o julgamento das contas ...
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Decisão monocrática Nº 1388267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 227/2014 pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ... 4. É inconstitucional toda modalidade de ...
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Acórdão Nº 0016576-80.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
... IMPETRANTE : JOCIRLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... Conforme relatado, ...