tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0009074-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... J-1898/2018, originada pelo acórdão nº 974/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, autuado sob o nº 0000317-09.2016.8.27.2718. A parte agravada propôs ação declaratória de nulidade de ato ...
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Acórdão Nº 0005011-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TCE/TO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – PLENÁRIO DO STF. TEMA 835. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0000797-50.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA LANÇADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TEMA 642 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. DANO ...
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Acórdão Nº 0000206-07.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... sem julgamento do mérito, mencionando que a edição de decreto exonerando os servidores decorreu de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a qual foi submetida ao Tribunal de Justiça por meio do Mandado de Segurança nº 0001973-79.2021.827.2700, impetrado pelos ...
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Acórdão Nº 0000401-76.2017.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... (sessenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), decorrente de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ... O apelante, por sua vez, manejou os Embargos à Execução em epígrafe postulando, em síntese, o reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0013692-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, rejeitou a exceção de pré-executividade e, reconhecendo a legitimidade do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para executar a penalidade de multa tendo como beneficiário fundo da própria Corte de Contas, determinou o prosseguimento ...
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Acórdão Nº 0032625-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E SEUS EFEITOS. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ...
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Acórdão Nº 0002827-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... AGRAVANTE : ROSEMEIRY LOPES PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A) AGRAVADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012100-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1º, § 4º. Precedentes do STJ ... 3. Existem relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que apontam supostas irregularidades na utilização de diárias em desacordo com a legislação ... 4. Restou demonstrada ...
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Acórdão Nº 0000488-93.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL- MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – DEMORA PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0004403-76.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2023
... 1003433/RJ o seguinte: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" ... 2. Infere-se que a execução fiscal originária foi ...
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Acórdão Nº 0016365-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2024
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 642 DO STF (RE 1003433) ...
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Acórdão Nº 0001973-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... IMPETRANTE : SUENIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) IMPETRADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0014936-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , por entender o Juízo a quo que ‘a titularidade do crédito decorrente da cominação de multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual é do Estado do Tocantins e não do Município de Praia Norte/TO, conforme se vislumbra da CDA coligida ao processo - evento 1’ ... Nas ...
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Acórdão Nº 0012324-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX PREFEITO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0003308-61.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PARECER PRÉVIO DO TCE-TO. EMISSÃO DE CARÁTER OPINATIVO. ÔNUS DA PROVA, ART. 373, I DO NCPC. ATOS ÍMPROBOS. NÃO COMPROVADOS ...
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Acórdão Nº 0000527-06.2016.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade do processo administrativo de prestação de contas n.º 12179/2011 tramitado no TCE, desde a citação de Gumercino Oliveira da Silva, devendo ser oportunizado a este o exercício do direto ao ...
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Acórdão Nº 5000045-53.2004.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EMENTA : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – DEMORA PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0012159-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... 3. Extrai-se do demonstrativo de repasse ao legislativo entabulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que o valor máximo para repasse do duodécimo no ano de 2022, em respeito ao art. 29, inciso I, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 0000445-75.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... possibilidade de o Estado do Tocantins executar multa aplicada a Prefeito municipal em caso de emissão de parecer prévio de reprovação das contas do gestor público, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 848.826/DF (tema 835) e 729.744 ...
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Acórdão Nº 0000185-31.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... do que consta da sentença impugnada, a ação originária se volta contra ato do Município de Paranã e não do Conselheiro do Tribunal de Contas, como no Mandado de Segurança. Aduz demonstrar, por meio de prova documental, a ilegalidade do Decreto Municipal nº 155/2021, que revogou o Decreto ...
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Acórdão Nº 0000199-15.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... do que consta da sentença impugnada, a ação originária se volta contra ato do Município de Paranã e não do Conselheiro do Tribunal de Contas, como no Mandado de Segurança. Aduz demonstrar, por meio de prova documental, a ilegalidade do Decreto Municipal nº 155/2021, que revogou o Decreto ...
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Acórdão Nº 5012679-95.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONDUTA AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. RÉUS ABSOLVIDOS NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS ...
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Acórdão Nº 0003746-21.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , esclareço que o documento acostado pelo apelante, referente a suposto relatório em nome do apelado, proveniente do Tribunal de Contas do Tocantins, deveria ter sido apresentado em momento oportuno, o que não ocorreu; logo, evidencia-se a impossibilidade de juntada de documentos ...
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Acórdão Nº 0012825-85.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... , no caso, municipal, o ato de sustar contratos celebrados pelo executivo, sem que para isto seja indispensável a solicitação do Tribunal de Contas respectivo, especialmente porque assim não previu a Constituição Estadual (art. 33, §1º), em consonância com o disposto na Constituição da ...