tribunal do juri no brasil
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Acórdão Nº 2180042017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO. 1. Os réus foram pronunciados (CP; artigo 121, I, III, IV) e, submetidos ao Conselho de Sentença, este a reconheceu a autoria de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da...
... _________________ ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. Inexistência de julgamento manifestamente contrário às provas dos ... -
Acórdão nº 0007668-35.2008.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
... DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DO ... 5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil. ... Recurso desprovido. ... -
Processo nº 0019620-66.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... a juíza presidente do Tribunal do Júri proferiu ... da República Federativa do Brasil" e ao ... qual autoriza a concess\xC3" ...
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Acórdão nº 1001192-74.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. AVENTADA NULIDADE DE DECISÃO DO JÚRI – IMPOSSIBILIDADE –ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA – SOBERANIA DOS VEREDITOS – 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS – INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO EM...
... JÚRI – IMPOSSIBILIDADE –ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA PRESENÇA DA ... honorários advocatícios das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não são vinculantes, razão pela qual, na espécie, agiu corretamente o ... -
Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1ª Câmara ... Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Bebedouro MM. Juiz de Direito: ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdão nº 0000464-39.2016.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... Econômica e Banco do Brasil, e quando chegaram à pista, ... seguiram em direção à cidade de ... seja submetido ao Tribunal do Júri ... III – Alegação de inexistência de prova de materialidade e ...
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Acórdão Nº 2888122020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO NA FORMA QUALIFICADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. 1. Os réus foram submetidos ao Conselho de Sentença, este reconheceu os homicídios qualificados com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Conselho de Sentença analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do...
... "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da ... -
Acórdão nº 0005365-94.2011.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exclusão de...
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... A exclusão de qualificadoras ... 5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil. ... Recurso desprovido. ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032616-23.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não se vislumbra que o juiz a quo esteja quedando-se inerte na marcha processual, destacando-se que a concessão de habeas corpus, em razão de configuração de excesso de prazo, é medida...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... realização do julgamento pelo Tribunal do Júri para o próximo dia 23 ... de julho do corrente ... pela empresa de telefonia, TELEFÔNICA BRASIL" S.A, 000323, dos autos do processo criminal ... n\xC2" ... -
Acórdão Nº 2247522019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... , torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que ... a aplicação do princípio do in dubio pro ... 5. É verdade que, no Brasil, ao contrário de outros países, não existe impedimento legal para as ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Por outro lado, o mundo teve dois modelos de Tribunal do Júri: o inglês e o francês, sendo este último adotado pelo Brasil ... Outra, entretanto, em nosso entender, e com o máximo respeito, deve ser a conclusão da pesquisa às fontes disponíveis, determinantes da ...
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Decisao Nº 0314638-79.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS ... João Durval Carneiro, nº. 1312, bairro Serraria Brasil, cidade de Feira de Santana, o Recorrente, com animus necandi desferiu um ... -
Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de ... Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Sumaré MM. Juiz de Direito: ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdão nº 0059476-52.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. 1. Estabelece o artigo 70
... 121, § 2º) - Crimes da Competência do Tribunal do Júri - Penal ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 0059476-52.2010.4.01.0000/AM ... de narcotráfico "com base na tríplice fronteira (Brasil/Colômbia/Peru), sendo responsáveis por diversos assassinatos, mediante ... -
Acórdão nº 0059476-52.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. 1. Estabelece o artigo 70
... 121, § 2º) - Crimes da Competência do Tribunal do Júri - Penal ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 0059476-52.2010.4.01.0000/AM ... de narcotráfico "com base na tríplice fronteira (Brasil/Colômbia/Peru), sendo responsáveis por diversos assassinatos, mediante ... -
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... aUniversidade Estadual de Santa Cruz, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia Regional e Políticas Públicas. BA, Brasil ... bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: ... A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... ão tem condições de vida, no banco do Júri, porque aborto é crime contra a vida e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os ...
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Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de ... Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro MM. Juiz de Direito: ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Processo Penal
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, “a”, CP); (b) crime ... Denúncia no processo penal do júri: Deduz uma imputação e pede que o imputado ... , para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413, CPP) ... @@2.2.6 ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... talvez, mais claro quando se pensa que, no Brasil, a responsabilização civil do amental só se ... de trabalho, em particular, o Supremo Tribunal haveria de pronunciar, em 1841, uma sentença ... a multinacional e foi-lhe concedida, por um júri do Tribunal de Albuquerque, no Estado do Novo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... 14. LAUSLAHTI, Kristian. MATTILA, Juri. SEPPALA, Timo. Smart Contracts – How will ... Tribunal Europeu de Justiça tem considerado que algumas ...
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Acórdão Nº 0143402019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
; EMENTA ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO (CPP; artigo 571, VIII). 1. Na linha e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a suposta ilegalidade de incompatibilidade...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA ... NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO (CPP; artigo 571, VIII) ... 1. Na linha e entendimento do ... XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da ... -
Acórdão Nº 2366922018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR PROVA ... Tribunal do Júri, os mesmos não se manifestaram, não fizeram o uso da palavra, ...