tribunal do juri no brasil
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DACOVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DEDESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.MODUS...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ...ém, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
...Tribunal de Justiça permite verificar que o sistema da infância e juventude ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei ... regras essenciais da persecução penal no Brasil. . Aspecto prático 02: transação após o ...
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
A Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para prever o “feminicício” como circunstância qualificadora do crime de homicídio, é mais uma norma brasileira criada no bojo de legislações que nascem da promessa de que o Direito Penal é um caminho seguro para erradicar a violência contra as mulheres. Contudo, passados sete anos de sua entrada em vigor, o texto legal da novel qualificadora,...
... a denunciar a prática da misoginia no Brasil, apresenta lacunas quanto à fiel ... Público e pelos juízos das varas do Tribunal do Júri para aplicar a qualificadora. Os achados ... -
Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
...Por im, analisa ju-lgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar que o “Acordo de Assistência Judiciária ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
...ências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o ... pasmem! Era o entendimento dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulo é o processo se ... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... grande dissenso doutrinário no que concerne a origem do egrégio tribunal popular. Entre as teses mais aceitas podemos citar: . José Frederico .... 1.3 A origem do júri no Brasil . No Brasil, o júri foi criado em 28 de junho de 1922, para os delitos ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
...A complacência com os algozes é paga com o sangue das vítimas. Se o Brasil pretende ser um país mais justo, devemos dar um basta à impunidade. Direitos humanos sim, mas para os humanos direitos. Para os bandidos, a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... ganhou o Prêmio do Especial do Júri do Festival de Cannes. Dois anos depois, ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...Crime de feminicídio. 1. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão ...3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL-1.80). . Cumpre registrar que não se trata, aqui, de ...
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República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da constituição de 1890, o ..., chegando, em 1920, o Supremo tribunal federal a reconhecer este direito, posição já ... -
Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
... dados da jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, este ensaio ... no que se refere à adesão do Brasil a um Ius Constitutionale Commune, já presente no ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM PRISÃODOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EMVIRTUDE DA PANDEMIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃOPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃ
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ...ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
...Santos, São Paulo, Brasil. E-mail: fernandombpenteado@gmail.com . ... na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e ... . PALAVRAS-CHAVE : tribunal do júri; pronúncia; contraditório; ... -
Acórdão nº 0000697-18.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FROMA TENTADA, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DESPRONÚNCIA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO –...
...JÚRI PARA JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS ...5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil. . . . 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTE FATO BEM COMO A DATA DA REALIZAÇÃO DO JÚRI. ANTE A INÉRCIA DO PACIENTE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER A DEFESA NA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM 15.09.2016. SESSÃO DESIGNADA PARA 28.09.2016
... de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Juri. Procuradora : Licia Maria de Oliveira. Assunto : Crimes contra a vida. ...da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data. designada para a nova sessão. § 1º Não havendo. escusa ... -
Acórdão nº 1000751-56.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORURA E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PRIMEIRO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇ
... DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITOS DOS TRÊS RECORRENTES VISANDO A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA ...5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. . . . 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
...447 do Código de Processo Penal (CPP) (BRASIL, 1941). . Cabe apontar que prezado instituto é um órgão temporário, em virtude de ser constituído em sessões periódicas no ano, com ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil. . A Constituição Federal de 1988 reconhece a ... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ..., artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Acórdão nº 0000299-49.2012.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS - FATO QUE NÃO INQUINA DE NULIDADE A DECISÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO...
...RÉU E PELO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º,. INCISOS II E IV, DO CP). APELO ...aquém do numerário previsto na Tabela da Ordem dos. Advogados do Brasil, Seção Bahia. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 1002713-75.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DA REFERIDA CAUSA QUALITATIVA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A exclusão...
...ÊNCIA DA REFERIDA CAUSA QUALITATIVA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. . A exclusão das ...5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil". . Recurso desprovido. . . \xC2"... -
Acórdão nº 1001157-86.2022.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – 2. ALEGAÇÃO DE DESISTÊ
... DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA – 3. POSTULADO O AFASTAMENTO DA ...5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil". . . . 4. Recurso desprovido. . . . . . . \xC2"... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ..., que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...