tribunal do juri nova lei

• Manual prático do júri

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. QUADRO FÁTICO INALTERADO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA NOVEMBRO/2007....

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVA SESSÃO MARCADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU FORAGIDO. Demonstradas, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da prisão...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.271/96. APLICABILIDADE. 1. Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 483 DO CPP, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/08. TRIBUNAL DE JÚRI. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não...

• Manual do Júri

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA...

CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE AFASTADA PELO CORPO DE JURADOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SOPESADA. IMPOSSIBLIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL DE QUATRO MINUTOS. RÉU INDEFESO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não tendo sido a matéria objeto da impetração suscitada e...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.689/08. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RÉU PESSOALMENTE CITADO E POSTERIORMENTE INTIMADO DA PRONÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DATA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU QUE SE...

• Pacote anticrime: comentários à lei 13.964/2019

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2o., I E VI DO CPB. NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA NOVA DATA APRAZADA, NADA OBSTANTE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, APROXIMADAMENTE UM MÊS ANTES DA SESSÃO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO CRIME MAIS GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O APELO EM LIBERDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ CINCO ANOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANOBRAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NA VÉSPERA DO JÚRI, INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, UM DIA ANTES DO JULGAMENTO, E NÃO COMPARECIMENTO DESTES, POR DUAS VEZES, ÀS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FALTA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.689/08. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o art. 2° do CPP, consagrando o princípio...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que...