tribunal do juri nova lei
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Prisão preventiva obrigatória, execução provisória da pena e Lei anticrime
... 1Advogado Criminalista Especialista no Tribunal do Júri; Professor de Processo Penal; Professor ... artigo busca demonstrar a imprecisão da nova redação do artigo 492, inciso I, alínea ...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... ítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal" Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequ\xC3"ências práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...
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A prática do novo júri
... Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Além disso, o decreto prisional, com expressa menção ... de cortar osso em direção a ... , vendo que não o atingiu, em nova empreitada, lançou contra este uma faca, mas, novamente não logrou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Eis a nova ementa do parecer do parquet: ... EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... mesmo - não posso falar pelo Colegiado, ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Esse entendimento embasou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas corpus proposto em favor de ... Designando nova data para o julgamento, ... 336 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de ...
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Acórdão nº 752988 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
... (PROTESTO POR NOVO JÚRI) ... HC 67737 (1ªT), HC 70953 (1ªT) ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstân
... Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos ... votos e das ... -
Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... Tribunal do Júri, e dá outras providências ... O ... ção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.’ (NR) ...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... o pronunciou para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri", como incurso no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do C\xC3" ... Em continuidade, em nova audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/03/2022, ...
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Decisao Nº 0000045-88.2005.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 1. Recurso contra veredito proferido pelo do Tribunal do Júri e contra sentença prolatada pelo Juiz Presidente que julgou improcedente ... excepcionalmente a anulação do julgamento e remessa à nova sessão. Aduz que, se os jurados se manifestaram no sentido de reconhecer ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos ... votos e das ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0235937-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... liberdade até o julgamento do Tribunal do Júri marcado para o dia 5 de dezembro de 2011, o que ... ção das medidas alternativas previstas na nova lei (Lei nº 12.403/11) ... Os autos me foram ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIADA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECERMINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DEATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITOSUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA...
... os Ministros daSexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... - Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0000754-80.2010.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-05-2022
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Capitão Leônidas Marques ... Apelante(s): CESAR DALBEN ... DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVA IMPUTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ... FÁTICA AO ACUSADO. MERA ADEQUAÇÃO DA ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de ilicitude do ... procl amação da leg itimi dade ético -jurí dica do procedime nto de adequaçã o d os ...
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Acórdão nº 0000268-02.2016.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
... constitucional do Tribunal do Júri. Não obstante, à luz do art. 93, inciso IX, da Carta ... Magna, o ... A nova sistemática processual penal, introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0196918-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a prisão junto ao Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em face da nova lei que permite o julgamento sem a presença do ...
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Acórdão nº 0003375-51.2019.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... COMARCA DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BREVES/PA ... APELANTE: BENEILDO FERREIRA CARDOSO ... , devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que proceda nova sentença, em obediência ao que dispõe o referido preceito processual ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... Se agora ainda grito, se ainda calmo aos quatro ventos, é para evitar que os homens transformem a mim.” (NALINI, José Renato. Uma nova ética para o juiz ... São Paulo: RT, 1994, p. 148) ... 51. “Da eterna guerra entre a efetivação da justiça e a realização de uma injustiça, ...
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Acórdão nº 0000169-15.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO ... JÚRI. ERROR IN JUDICANDO. APELAÇÃO ... MINISTERIAL PROVIDA, COM FULCRO NO ... Penal. Requereu a realização de nova sessão do Tribunal do Júri, na ... Comarca de Candeias, para o ...
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Acórdão nº 3505659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-08-2020
... IMPETRADO: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA PARÁ ... RELATOR(A): Desembargador LEONAM ... agravo, para anular o acórdão por ora fustigado, designando-se nova sessão de julgamento, e desta forma, possibilitando a realização da ...
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Acórdão nº 70085170637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. Existência de elementos indicativos capazes de, em juízo preliminar, apontar a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação que é imputada, sob pena de usurpação de sua competência.
... Portanto, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação que é imputada, ... Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, pela nova redação do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.689/08, ao juiz ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... em que deverá comparecer às sessões do Júri; ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ...