tribunal do juri nova lei
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... Se agora ainda grito, se ainda calmo aos quatro ventos, é para evitar que os homens transformem a mim.” (NALINI, José Renato. Uma nova ética para o juiz ... São Paulo: RT, 1994, p. 148) ... 51. “Da eterna guerra entre a efetivação da justiça e a realização de uma injustiça, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... em que deverá comparecer às sessões do Júri; ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ...
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Acórdão nº 70085170637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. Existência de elementos indicativos capazes de, em juízo preliminar, apontar a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação que é imputada, sob pena de usurpação de sua competência.
... Portanto, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação que é imputada, ... Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, pela nova redação do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.689/08, ao juiz ... -
Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. NÃO ... criminoso e, sim, o processo a partir do momento da vigência da nova lei ... Acerca do tema, o Código de Processo Penal adotou o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Finalmente, a nova corrente acadêmica norte-americana demonstra a ... ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...
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Acórdão nº 50751350720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. OFENDIDO RECONHECEU O RÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DEVERÃO SER APRECIADOS PELOS JUÍZES NATURAISA DA CAUSA. QUALIFICADORAS MANTIDAS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES....
... Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, pela nova redação do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.689/08, ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... 58.2021.8.09.9001 ... Nova manifestação do Parquet no sentido de admissão ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... -
Acórdão nº 3505659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, §2º, I E IV C/C 29; 288-A TODOS DO CÓDIGOPENAL C/C LEI Nº 8.072/90. PERÍCIA. LAUDO SUBSCRITO POR PAPILOSCOPISTAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.ORDEM DENEGADA. 01. O voto do Exmo. Ministro relator Luiz Fux na ADI 5182/PE, declara que os papiloscopistas tambémestão inclusos no conceito genérico de “peritos criminais”,...
... IMPETRADO: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA PARÁ ... RELATOR(A): Desembargador LEONAM ... agravo, para anular o acórdão por ora fustigado, designando-se nova sessão de julgamento, e desta forma, possibilitando a realização da ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZONO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. SESSÃO DEJULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUSOPERANDI. RÉU FORAGIDO...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMONOVA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origemconsiderou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisãocriminal quando utilizada como...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 451 ... | 53 ... Manual do Júri ... Um aspecto prático importante ... Estipula a nova redação do art. 406 do Código de Processo ... 27 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri , 1 ed. São Paulo: RT, p. 373 ...
- Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... 524 do STF. 8 Frise-se que a nova prova há de ser substancialmente inovadora, quer ... , que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ ...
- Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
- Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA DA CONDUTA OUPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. MENÇÃO À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO PACIENTE.PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO ÀESPÉCIE. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068085-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... Afirma que "quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz ... , aplicando-se, quando o delito resultante da nova" tipificação for considerado pela lei como infra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A ... pela terceira vez, processados com a pretensão de obter ... nova punição acessória de perda de cargo público, agora ... no âmbito do ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DODECRETO PREVENTIVO JULGADOS IDÔNEOS POR ESTA CORTE EM WRIT PRÉVIO.MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de...
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Acórdão nº 70085144699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTATOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. Nos procedimentos do Tribunal do Júri, quando existem versões colidentes, em que o Ministério Público imputa ao réu o dolo direito na prática do delito e o réu nega a prática do crime ou, ainda, sustentam a ausência de dolo de matar, bem como o agir em legítima defesa, via de regra, a questão deve ser...
... DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL ... Nos procedimentos do Tribunal do Júri, quando existem versões colidentes, em que o Ministério Público imputa ... 338/344) ... Proferida nova decisão, o réu foi pronunciado como incurso, por duas vezes, nas ... -
Acórdão nº 70085054039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Existência de elementos indicativos capazes de, em um juízo preliminar, apontar a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria. Impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação, sob...
... Impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação, sob pena de ... Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, pela nova redação do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.689/08, ao juiz ... -
Acórdão nº 0000798-29.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIVERGÊNCIA A SER SANADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO...
... SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL ... DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... I - Cuida-se de Recurso em Sentido ... […] A nova sistemática processual penal, introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , a não ser que autorizado por uma nova constituição, que legitime atos que atentem ... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... , artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...