tribunal do juri nova lei

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. 1) A desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais promovida pelo Conselho de Sentença não enseja o deslocamento da competência para o juizado especial criminal, cabendo ao juiz presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença. 2) Conflito julgado procedente. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. 1) A desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais promovida pelo Conselho de Sentença não enseja o deslocamento da competência para o juizado especial criminal, cabendo ao juiz presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença. 2) Conflito julgado procedente. 

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE ARMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III C/C ART 14, INCISO II, E ART 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART 329 DO CP C/C ART 15 DA LEI 10.826/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA MARCAÇÃO DO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. INJUSTIFICADO O EXCESSO DE...

JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Sentença. Contariedade. Existência.- A Sentença que absolve o acusado por insuficiência de provas da materialidade e autoria, contraria Decisão do Conselho de Sentença que as reconheceu e desclassificou conduta do apelado para lesão corporal seguida de morte.- Recurso de Apelação provido.Vv. PENAL.

• Direito Sumular STJ

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM SEDE RECURSAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE JÁ SE ESTENDE HÁ QUASE 04 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DATA DO NOVO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

• Manual de história do direito

APELAÇÃO CRIMINAL. Pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil e com emprego de meio que dificultou a defesa da vítima na modalidade tentada em conexão com roubo simples. Desclassificação pelo Conselho de Sentença. Delitos julgados pelo juiz presidente do Júri. Condenação por lesão corporal leve e roubo simples. Defesa requer, preliminarmente, a decretação da nulidade do procedimento...

• CPC na jurisprudência

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à

• Estudos em homenagem ao professor Carlos Eduardo Japiassú

O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA ATRIBUINDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – RECURSOS DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA REJEITADAS, À UNANIMIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REJEITADA, POR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do despacho que tornou sem efeito despacho anterior, que proporcionava às partes oportunidade de requerer

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (artigo 121, §2º, inciso I e IV do CP). Acusados Felipe e Hygor condenados à pena de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado; e Vera e Nelson condenados à pena de 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado. No dia 27 de abril de 2018, por volta das 05h30min, na Rua São Judas Tadeu, esquina...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, I E IV, CP E ART. 14, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA FASE DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT...

Tribunal do Júri – Tentativa de homicídio simples – Preliminar de nulidade após a pronúncia – Contradição na votação dos quesitos – Inexistência – Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pela negativa de autoria – Absolvição inarredável, face à soberania do Tribunal Popular. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0181665-51.1997.8.26.0002;...

• Tribunal de Justiça de Roraima

(tjrr – Rvcr 9000289-55.2023.8.23.0000, Rel. Des. Cristóvão Suter, Câmaras Reunidas, Julg.: 14/03/2023, Public.: 14/03/2023)