tribunal do juri nova lei
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... 31. D’ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de fakenews ... , que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... Processo Penal foi revogado pelo advento da nova Constituição Federal promulgada em 1988, ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ...
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Reforma do Código de Processo Penal
... que modificou o procedimento relativo ao Tribunal do Júri, a lei que prestou nova redação aos ...
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Decisao Nº 0000034-96.2003.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREDICTO QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DEFENSIVA SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER DA DECISÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMBAS AS PARTES INTERPOREM O APELO COM FUNDAMENTO NA CONTRARIEDADE DA...
... Origem : Comarca de Casa Nova ... Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... DECISÃO ANULADA PARA SUBMETER OS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 638757 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃ
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Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a inclusão do ... a insanidade é alegada no plenário do júri ... Existe divergência: ... 1ª posição. Se ...
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Acórdão nº 2010/0002992-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II E VI DO CPB). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PARQUET ESTADUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS....
... DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... a julgamento perante o Tribunal do Júri, restou o paciente absolvido, nada obstante o ... , determinando-se seja o apelado submetido a nova Júri. provimento ao apelo (fls. 70) ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... A execução provisória da pena é tema controverso no país. Após o habeas corpus n. 126.292 que criou uma nova modalidade de aprisionamento com antecipação da execução da pena, outro, o habeas corpus n. 118.770 promoveu aplicação de tal modalidade aos ... -
Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTE FATO BEM COMO A DATA DA REALIZAÇÃO DO JÚRI. ANTE A INÉRCIA DO PACIENTE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER A DEFESA NA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM 15.09.2016. SESSÃO DESIGNADA PARA 28.09.2016
... de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Juri ... Procuradora : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Crimes contra a ... da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data ... designada para a nova sessão. § 1º Não havendo ... escusa legítima, o julgamento será ... -
Acórdão Nº 0035076-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOTÍCIA DE REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO PACIENTE E...
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Quedas do Iguaçu ... Paciente: Gilvane Rodrigues ... Des. Xisto ... Isto posto, como é sabido, pela nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/11, a ... prisão cautelar é ... -
Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, O RESPEITO AOS MORTOS, O ESTADO DE FILIAÇÃO, O PÁTRIO PODER E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PARA ASSEGURAR VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA NEONATO, E CRIMES...
... , ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe negado o direito de apelar em ... entanto, se provido, deve remeter o caso a nova avaliação pelo Tribunal Popular. Com isso, ... -
Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri ... Na ocasião, no entanto, constata-se que foram empregadas expressões ... nova regra processual ... Precedentes. 2 ... As nulidades processuais ...
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Acórdão nº 50142506120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIME E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADAS. MOTIVO TORPE, MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS, E DELITO CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS E DELIMITAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPUTADO PRONUNCIADO. APELO MINISTERIAL. MANTÉM-SE A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS NÃO...
... Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, pela nova redação do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.689/08, ... -
Acórdão Nº 0003720-61.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, §2º, II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 C/C ART. 29 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA...
... CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA ... POR HOMICÍDIO ... JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO ... E VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ao pacto federativo, visto que as alterações introduzidas pela nova lei promovem mudanças que não se enquadram propriamente como ... ão do juiz de garantias dos processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a cargo de um órgão coletivo, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059692-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA VARA DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri admite, em hipóteses excepcionais...
... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO ... FORMULADA PELO ... a Juíza da Comarca de Nova Iguaçu, a evidenciar o interesse ... da ordem ... -
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A pretensão do Estado de levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser acolhida. A nova sistemática processual penal, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Nova" fase) Qual a diferença entre o crime omissivo pr\xC3" ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... pela Justiça Castrense Federal, sem a submissão deste civil ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 9º, inciso III, letra “d”, do Código ...
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Acórdão nº 0001653-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Septiembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV, C/C ARTIGO 14, II, DA LEI PENAL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FIGURA TENTADA E CONSUMADA. REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA
... OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ... ANULAÇÃO DO JÚRI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS ... Não é possível manejar ... a Ação Revisional como se fosse uma nova ... oportunidade de apreciação de fatos e ... teses já amplamente ... -
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... 497, inciso V do Código de Processo Penal o qual confere ao juiz presidente a possibilidade de dissolver o Conselho de Sentença, designando nova data para julgamento daquele processo, e nomear um novo defensor ao réu caso considere que a defesa foi inábil ou ineficiente para garantir a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... E aí sobrevém uma nova lei que modifica precisamente este art ... querer ir para a réplica, não é um júri aqui, mas também para deixar claro dois ...
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Processo nº 0055106-83.2016.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa ¿ Constitucional - Penal ¿ Processo Penal ¿ Tribunal Do Júri ¿ Hoicidio Qualificado - Condenação - Revisão Criminal - Prova ¿ Decisão Contrária À Evidência Dos Autos ¿ Conceito ¿ Nova Prova ¿ Valoração ¿ Pedido Indeferido 01 - Tratando-se de Remédio Jurídico que Visa À Reparação de Erro Consagrado Em Decisão Condenatória Transitada Em Julgado, a Revisão Criminal Está Sujeita Às...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ... penal, não podendo ser transformada em nova" apelação, ... com reexame de questões j\xC3" ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... […] É uma brutalidade sem tamanho. Muita maldade dessa assassina. Matou uma menina nova, e uma criança inocente. São dois crimes bárbaros. Merece acabar a vida na cadeia. Assim pagará pelo seu erro ... […] “Suspeita” de matar ... -
Acórdão Nº 0000882-41.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. NULIDADES. 1.1. AUSÊNCIA DO RÉU, INTIMADO POR EDITAL, NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL IMPLANTADA PELA ÚLTIMA REFORMA LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. A NOVA NORMA PROCESSUAL APLICA-SE IMEDIATAMENTE, PRESERVANDO-SE OS ATOS PRATICADOS AO TEMPO DA LEI
... AUSÊNCIA DO RÉU, INTIMADO POR EDITAL, NA ... SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ... INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ... ADA ... LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. A NOVA NORMA ... PROCESSUAL ... IMEDIATAMENTE, ... PRESERVANDO-SE OS ATOS ...