tribunal do juri nova lei
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’ para fins de simplificação – não é nova, tampouco inédita. Já aventando o necessário ... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... como dever universalizável, livre, jurí- ... 34. Em que pese não ser este o foco do ...
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Acórdão nº 0005941-97.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Juiz ... de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de ... Brumado/BA, ... eventualmente houvesse nova condenação do Réu no segundo Júri (vide Acórdão ... acostado às ...
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Acórdão Nº 0062636-22.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO ... VII A nova redação determinada pela Lei 13.964/2019 ao art. 492, I, ... "e", do ...
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Acórdão Nº 0000605-95.2010.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER FEITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, apontar qual seria o elemento de prova que ... demonstra o ... em sendo acolhida e a nova infração for de competência do juiz singular, caberá ao ... presidente ... -
Acórdão Nº 5034499-13.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
... , preso por sentena condenatria do Tribunal do Jri nos autos n ... abordado a mesma hiptese ora discutida, a nova tendncia a ser seguida est muito bem delineada, ...
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Acordao Nº 164193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2023
... pelo Juiz Presidente do Tribunal do Jri, que proferir sentena com a nova tipificao jurdica.Confira-se (grifo nosso):Art. 74. A competncia pela ...
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Acórdão Nº 90026960520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
... a prisão imediata do réu condenado pelo Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 1 5 (quinze) anos (evento 289.1 - Ação ... 283 do Código de Processo Penal, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a ...
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Acórdão Nº 5000063-82.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Jri, como incursos nas sanes do art. 121, ... (Evento 9, PROMOO1), entende-se desnecessria nova intimao do corru no recorrente Felipe Pereira. Ao ...
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Acordao Nº 158665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) Desclassificado o crime de homicídio tentado para lesão corporal leve, compete ao Presidente do Júri julgar monocraticamente, aplicando-se as sanções pertinentes; 2) Conflito negativo conhecido e...
... sentena em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificao for considerado pela lei como infrao penal de menor potencial ... br/depeso/86830/a-constitucionalidade-do-art--492----1---do-cpp--o-juri-e-as-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo Grifei.O Doutrinador segue ... -
Acordao Nº 158665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) Desclassificado o crime de homicídio tentado para lesão corporal leve, compete ao Presidente do Júri julgar monocraticamente, aplicando-se as sanções pertinentes; 2) Conflito negativo conhecido e...
... sentena em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificao for considerado pela lei como infrao penal de menor potencial ... br/depeso/86830/a-constitucionalidade-do-art--492----1---do-cpp--o-juri-e-as-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo Grifei.O Doutrinador segue ... -
Acordao Nº 158665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) Desclassificado o crime de homicídio tentado para lesão corporal leve, compete ao Presidente do Júri julgar monocraticamente, aplicando-se as sanções pertinentes; 2) Conflito negativo conhecido e...
... sentena em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificao for considerado pela lei como infrao penal de menor potencial ... br/depeso/86830/a-constitucionalidade-do-art--492----1---do-cpp--o-juri-e-as-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo Grifei.O Doutrinador segue ... -
Acordao Nº 158665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1) Desclassificado o crime de homicídio tentado para lesão corporal leve, compete ao Presidente do Júri julgar monocraticamente, aplicando-se as sanções pertinentes; 2) Conflito negativo conhecido e...
... sentena em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificao for considerado pela lei como infrao penal de menor potencial ... br/depeso/86830/a-constitucionalidade-do-art--492----1---do-cpp--o-juri-e-as-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo Grifei.O Doutrinador segue ... -
Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... ódigo de Processo Penal pátrio, o qual é expressamente claro ao não se admitir uma segunda apelação em razão de igual motivo, ou seja, uma nova apelação sob o critério de decisão manifestamente contrária às provas nos autos, art. 593, § 3º, do CPP. Surge, porém, uma problemática em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062824-24.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à
... Aut. Coatora: Juízo da 4ª Vara de Nova Iguaçu ... Processo de origem nº ... , portanto de competência privativa do Tribunal" do ... Júri. Todavia, no dia 11/03/2021, este ju\xC3" ... -
Acordao N° 1633874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Revisão criminal. Participação em homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo perigo comum. Condenação pelo tribunal do júri após cassação do primeiro julgamento do conselho de sentença, porquanto a primeira decisão dos jurados de afastar o dolo homicida foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda alegação de que a sentença é contrária à evidência dos autos. Sentença...
... CONDENAÇÃO PELO ... TRIBUNAL DO JÚRI APÓS CASSAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DO ... CONSELHO DE SENTENÇA, ... da apelação criminal, não podendo a revisão criminal servir como nova ... apelação, para exame das mesmas questões ... 6. Revisão criminal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025663-50.2013.8.19.0014 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO JOSÉ RENATO DOS SANTOS DA SILVA CONDENADO À PENA DE 50 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO AOS ART. 121, §2º, II e IV, ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II (duas vezes) e ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II n/f do ART. 29, todos n/f do ART. 69, todos do CP. ACUSADO LEANDRO ALVES POUBEL CONDENADO À PENA DE 57 ANOS E 0
Apelação Júri STJ nº 0025663-50.2013.8.19.0014 LF 1 ... APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO JOSÉ RENATO DOS SANTOS ... DA ... , que deve ser rejeita, pois, não obstante a nova ... redação do art. 212 do Código de Processo ... -
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :ROBERTO PODVAL E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :NELSON ... PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA NOVA OITIVA DO PACIENTE, PERANTE A CORTE DE ORIGEM ... específico, tal como o do tribunal do júri (arts. 406 a 497 do CPP, com a nova redação ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :ROBERTO PODVAL E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :NELSON ... PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA NOVA OITIVA DO PACIENTE, PERANTE A CORTE DE ORIGEM ... específico, tal como o do tribunal do júri (arts. 406 a 497 do CPP, com a nova redação ...
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Acórdão Nº 5025020-30.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... para a marcação da sessão do tribunal do júri. Alega o impetrante, em suma, a ... havido alteração fática a justificar nova análise, conforme se extrai da ementa do ...
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Acordao N° 1410579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da defesa. Homicídio qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e resultante de perigo comum. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?c? e ?d?, do cpp). Decisão contrária às provas dos autos. Erro ou injustiça na...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ... DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, RECURSO QUE ... nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor ... -
Relatório e Voto com número 0006896-66.2018.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'MOTIVOS'. 1. Não há se falar em nulidade da sentença pela suposta inconstitucionalidade do artigo 492, § 1º, do...
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do ... , de acordo com a decisão soberana do Júri, ... que desclassificou a tentativa de homicídio ... também demonstra que não há nova definição jurídica do fato dos autos, o que ... -
Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... MINAS GERAIS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito ... 0447.16.001025-5, do Juízo da Comarca de Nova Era/MG, nos termos do ... voto do relator e por maioria, em sessão ... -
Decisão Monocrática nº 63754 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2014
... DO JRI AT O TRNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISO. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A ...
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Direito Processual Penal
... (1) A nova" lei processual penal, ainda que seja prejudicial \xC3" ... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... , os atos anteriores à lei processual nova serão preservados, não havendo, assim, a ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ...