tribunal justiça do rio janeiro pequenas causas
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de ... Tribunal de Apelação inglês permitiu a ação de ... como saber as evidências científicas das causas e das consequências do enxofre molhado que havia ... , celeridade e segurança jurídica; pequenas causa, causas não contestadas e outras matérias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... - Processo nº 0007344-30.2017.8.19.0067 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010528-36.2020.8.19.0213 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010528-36.2020.8.19.0213 Recorrente (autora): MARGARETE SANDRA DE FREITAS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070090-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070090-95.2018.8.19.0002 RECORRENTE: SALVADOR JOSÉ ALVES NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN). EMENTA: REQUERIMENTO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009344-63.2016.8.19.0026 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009344-63.2016.8.19.0026 Apelante: LEONARDO ALVES PEREIRA BRASIL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos recursais...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 (Criminal), 05-12-2019
Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 Apelante: GUILHERME SOARES DE MENEZES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Guilherme Soares de Menezes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 132/133, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
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Processo nº 0000207-11.2017.8.19.0030 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0007704-45.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ... ção as suas formas qualificadas ou causas de aumento ou diminuição da pena e ... meu voto, com pequenas modificações, para aderir ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... ás perfecta identidad entre las cosas, las causas, las personas de los litigantes y la calidad con ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 19-20). 495. “La pena es un ... e oportunidades, tal o sujeito que furta pequenas quantidades, diariamente, de seu patrão, para ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de ... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... O Supremo Tribunal" Federal, em interpretação conforme à Constitui\xC3" ... causas" com mais frequência apontadas da crise da previd\xC3" ... 9. pequenas cirurgias; ... 10. atividades dos agentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-41.2015.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001564-41.2015.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Felipe da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCUMPRIDA - DENÚNCIA...
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Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
... da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Eleitoral, da ... Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ... 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral ... Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... ário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ, ao defender o sistema de ... se coteja a dignidade humana em pequenas doses para se vencer o mar do preconceito ... combater as causas ...
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Licitações
... da revogada Lei de 1993, o Supremo Tribunal" Federal asseverou que normas a respeito da aliena\xC3" ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 01-04 ... EBOOK MANUAL ... causas de desclassificação revelam a correta ... a Seguridade Social e o FGTS, perante a Justiça do Trabalho e no tocante à legislação que ... faculta a dispensa nesses casos de pequenas despesas estatais ... 7. FIGUEIREDO, Lucia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... Rio de Janeiro: Ed ... Forense, pág. 484) ... Averbe-se, por ... órgão fracionário de referido tribunal, e, por não constar tal ... decisão no rol do ... ência deste Egrégio Tribunal de Justiça ... já firmou o entendimento quanto à ... Nesse contexto, é de se admitir que as pequenas ... divergências, em pontos periféricos nos ... causas especiais de diminuição de pena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016909-79.2021.8.19.0066 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DOS ARTS. 61, II, "J" E 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver LUCAS DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... AP nº 0016909-79.2021.8.19.0066 ... OITAVA C\xC3" ... acondicionados no interior de 13 (treze) pequenas embalagens, ... 05(cinco) rádios comunicadores, ... inteligência da Súmula nº 70 deste Tribunal. No ... caso vertente, os depoimentos dos ... graves só por terem passagem pela Justiça e que, para ... tanto, ainda tenha inventado uma ... Derradeiramente, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...