tribunal justiça do rio janeiro pequenas causas

Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento dos medicamentos e tratamento de saúde da autora, portadora de Hidrocefalia Secundaria com hemorragia cerebral intracraniana (Grau III) associada à prematuridade, com válvula de derivação. Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de procedência dos pedidos...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...

• Alienação parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante condenado pelo crime previsto nos arts. 147 c/c 61, II, "f" ambos do CP e pela contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, sendo-lhe aplicadas as penas de: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para o crime de ameaça e 15 (quinze) dias...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0054201-70.2019.8.19.0001 Embargante: Irineu Esteves Bieites Neto Embargado: Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. INEXISTE OMISSÃO,...

• Responsabilidade civil e redes sociais

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDEM A ABSOLIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE PISO; AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿j¿, DO CÓDIGO PENAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUEREM

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DA LCP E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Apelante foi condenado a 01(um) mês de detenção, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, em Regime Aberto, e a 15(quinze) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 21 da LCP, sendo aplicada a suspensão

APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. ARTIGOS 147 DO CP E 21 DA LCP, TUDO N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDE, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DO PEDIDO

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2°, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITEIA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBISIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATOS. PUGNA, POR FIM, PELA ISENÇÃO, DO RÉU, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante se verifica...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POIS FOI BASEADA NA ¿ATITUDE SUSPEITA¿. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os Apelados foram absolvidos das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (indexador 257). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público que, em suas...