tribunal justiça do rio janeiro pequenas causas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... 4° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... 8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... O êxodo de jogadores foi uma das causas do nascimento do futebol profissional. Em 1931, ... Mas as pequenas e médias empresas, maiores empregadoras no ... 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2019. p. 69 ... (29) BERTOLDI, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... , sendo no mínimo paradoxal que as pequenas causas de valor até 20 (vinte) salários ... O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, fixou ... Janeiro de 2004) ... “LITISCONSÓRCIO ATIVO ...
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Terceirização
... “horizontalizada e integrada com as pequenas e médias empresas que produzem para as grandes ... O espírito da Filadélfia – a justiça social diante do mercado total ... Porto Alegre: ... a despeito de uma lei regulamentadora, o Tribunal Superior do Trabalho, em 1986, editou a Súmula ... 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 57-67. (20) BRASIL ... fixado por esta Sétima Turma, nas causas em que o Tribunal Regional houver decidido a ...
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O 'ius postulandi' perante o estatuto da OAB
... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... da CLT, e em relação aos Juizados de Pequenas Causas, a Lei n. 7.244/84 ... Examinando alguns ... No Rio de Janeiro teria havido, também, esse tipo de problema, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e ... deste Tribunal de Justiça. 3 ... (art. 577 do CPP). Além disso, não há causas impeditivas ou extintivas do ... direito de ... Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... pequenos castigos) até os sistemas de justiça penal estabelecidos pela sociedade para os ... e 1852 as Casas de Correção do Rio de Janeiro e de São Paulo seriam inauguradas, ... prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que mesmo que a pena seja inferior ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ção das Delegacias de Polícia ou pequenas cadeias públicas, muitas mulheres são colocadas ...
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Direito Tributário
... ção (nonagesimal) ou a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação (anual), o que ... tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... tabela para estudar e memorizar as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito ... pequenas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a garantia ... constitucional da inviolabilidade ... Nesse contexto, é de se admitir que as pequenas ... divergências, em pontos periféricos nos ... ausência de outras causas modificadoras, não comportando ... qualquer ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em ... CONHECER do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-doutorando em Direito Comercial ... Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria do Consumidor e ... 4. A responsabilidade civil na LGPD. 4.1. Causas excludentes. 4.2. Natureza da responsabilidade ... ções da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aceitação da ... imposição do compliance , mesmo para pequenas e médias empresas, representaria inegável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Alienação parental
... pequenas diferenças entre os pais, visto que, em alguns ... o pai do convívio com o filho, as suas causas são diversas, indo da possessividade até a ... Dessa forma, no caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que, ... Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 17 ... GARDNER, Richard A ...
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Decisão Monocrática Nº 0311649-83.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... pelas Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à suposta ... eleição que elegeu a comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias sobre o ... , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.' ... Como se trata de ...
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Controle de constitucionalidade
... Rio de Janeiro: Companhia Impressora, 1893 ... EBOOK DIREITO ... 3. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO ... principal da ação e sim uma de suas causas de pedir. Assim, o controle incidental sempre ... ), o procedimento delas é similar, tendo pequenas" diferenças que destacaremos ao longo de nossa an\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005049-47.2020.8.19.0024 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005049-47.2020.8.19.0024 Recorrente: YGOR DO CARMO TAVARES - autor Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... na Parte I, Capítulo XVII — Das causas, da geração e da dei nição de um Estado. A ... Sociologia do Direito I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1985. p. 184. LUHMANN, ... A justiça familiar ou gentílica, como bem dei niu ... A expressão tribunal, como um local de julgamento, não existia e as ... Estes nomarcas chegaram a dirigir pequenas monarquias, já possuindo, quiçá, um caráter ...
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Dos recursos
... apreciação do mérito (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso do autor, para afastar ... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da ... 6. ed., tomo II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1956. p. 607), quanto a estar “na ... ções há pouco manifestadas concernem às causas determinantes da norma legal ... Art. 993 ... 824, que foi reproduzido, com pequenas nuanças de literalidade, pelo art. 517, caput, ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro Universitário de ... da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No geral, os apoiadores acreditavam ... 16 o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... de todo o mundo, em manifestações por causas diversas, de reformas universitárias à guerra ... pequenas alterações na vida política exijam uma ... -
As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... judiciais e as quantias envolvidas nas causas de pequeno valor; e, também, da ampliação dos ... Revista Quaestio Iuris , Rio de Janeiro: UERJ, v. 8, n. 3, 2015, pp. 1.827, 1.842, 1.845 ... repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.672/2008). 18. MANCUSO, ... Especiais (pense-se no exemplo de pequenas compras por e-commerce ou em marketplace , ...