tribunal justiça do rs
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Acórdão Nº 0314158-53.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314153-31.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314152-46.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0312915-40.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314147-24.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314143-84.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314135-10.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314139-47.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314155-98.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0306385-20.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314138-62.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0314134-25.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão nº 1020939-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – COISA JULGADA – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL – QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Coisa julgada formal: a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é apta à produção da
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Decisão Monocrática nº 50024691720218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE. RECURSO REDISTRIBUÍDO, NA FORMA DO ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.125 - RS (2017/0168529-1) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2013/0221466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0299035-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS,...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do art. 166 do CTN. 2. O STJ pacificou entendimento, em recurso repetitivo, de que o ISS pode ser
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.530 - SP (2017/0013298-8) ... -
Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.584 - SP (2014/0099582-4) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0696.12.000941-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. POSTULANTE DESEMPREGADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família....
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Acórdão nº 0524087-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA SÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. REFORMA DA SENTENÇ
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Acórdão nº HC 165278 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto...
... LAURITA VAZIMPETRANTE:FRANCIS RAFAEL BECK E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ALEXANDRE BUNEDER ... -
Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GEOVANIS GARBEY BATISTA ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVANIS GARBEY BATISTA nos autos da ação principal de nº 001227
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Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: TAVARIN MIRANDA SALES ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TAVARIN MIRANDA SALES nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo...