tribunal justiça do rs
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.004155-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. 2. Em...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. 2. Em...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. 2. Em...
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Acórdão nº 50712561020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A isenção da taxa judiciária inserida no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/2014, refere-se exclusivamente a processos de alimentos e de execução de alimentos, sem possibilidade de interpretação analógica ou extensiva. De outro modo,...
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Decisão Monocrática nº 50003242320148210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTNS NA DATA DO AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N. º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS –...
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Acórdão nº 50003736820218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE, AO CONCRETO. PERÍCIA QUE TAMBÉM DEMANDA MAIORES ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido
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Acórdão Nº 0303433-96.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR RESTRITO À MULTA PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATOS COM O RÉU. PACTOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de Recursos - ... -
Acórdão Nº 4026513-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR FRAUDADOR NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A JUNTADA DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CIRCUITO DE SEGURANÇA INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TESE DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE GUARDA DAS IMAGENS ANTIGAS. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O DEVER DE GUARDAR AS
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Acórdão Nº 0300611-91.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO INDENIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 80, III, DO CPC/15. FALHA...
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Acórdão Nº 5003079-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA. TEMA NÃO ELENCADO NO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL ANTE O JULGAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA 988. HIPÓTESE DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE DA MULTA...
... se lido conforme a interpretação a ele conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988, em dezembro de 2018.A parte ... -
Acórdão Nº 0804437-22.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 350/06. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA ADI N. 3.966, EM TRÂMITE NO STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE MESMA MATÉRIA....
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos - Capital ... -
Acórdão Nº 0300492-63.2016.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. ABSTENÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS MANTIDO. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO, MESMO APÓS O CANCELAMENTO, COM CUNHO PUBLICITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. "Dano...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0300125-48.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO COM A CORRÉ SEGURADORA, APÓS A SENTENÇA, DANDO PLENA QUITAÇÃO AO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PROPOSTO PELA OUTRA RÉ.A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do...
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de Recursos - Capital ... -
Acórdão Nº 0301680-42.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE TODA A DÍVIDA, PRIMEIRAMENTE ATRAVÉS DE ABATIMENTO A SER REALIZADO DIRETAMENTE NAS VERBAS RESCISÓRIAS, ATÉ O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E, SE HOUVER SALDO REMANESCENTE, NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM
... PODER ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão nº 0500344-72.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM A INICIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ NÃO APRECIADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Com efeito, nas ações revisionais é evidente que o contratante (consumidor) é
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.133861-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DO QUESTIONAMENTO DIRETAMENTE NA VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESISTÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A despeito do art. 1.072, III, do NCPC ter revogado expressamente a disposição contida no art. 4º, § 2º da Lei 1.060/50 (impugnação em autos apartados), na...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.129549-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento é decisão não prevista no rol...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.515956-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a instrução do feito, conforme exegese do art. 329, I e II, do CPC/2015. Caso em que não obstante a inicial tenha sido fundada na ausência de repasse, por parte dos réus, de parte do produto da venda da...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.11.004000-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIAS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 525, I DO CPC DE 1973. Não merece trânsito o agravo de instrumento desacompanhado da cópia certidão de intimação da decisão recorrida, pois peça obrigatória para a formação do instrumento, consoante os arts. 525, I, do CPC de 1973; 1017, I e II; e Enunciado nº 1 do...
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Acórdão nº 70085117620 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. APOSENTADO DO INSS. LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS. PROVA DOS AUTOS. VALOR DESCONTADO INFERIOR AO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Gratuidade judiciária. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas e...
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Decisão Monocrática nº 50185781320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO RATIFICADA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E. INVIABILIDADE. ÍNDICE DO IGP-M É O QUE...
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Acórdão Nº 0500989-95.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA/EMBARGADA.ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICAS ATINENTES À APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO - CDI COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2%, CARECEDORAS DE CONHECIMENTO, PORQUANTO NÃO
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Acórdão Nº 4027526-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO E SUSPENDE O CURSO DO PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS E DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.RECURSO DA EXEQUENTE.REUNIÃO DE PROCESSOS POR FORÇA DA CONEXÃO QUE PRESSUPÕE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA....
... (Agravo, Nº 70066601147, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 08-10-2015) ... -
Acórdão Nº 0300321-34.2019.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO...
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Decisao Nº 0550283-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO SENTENÇA BASEADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS AUTORIA COMPROVADA APELO IMPROVIDO. I - Os Apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, às penas definitivas idênticas de 06 (seis)...