tribunal justiça do rs
- Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.071 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.747 -\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.148111-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2021
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. ordem 44) proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, nos autos de uma ação indenizatória manejada por Estefânia Luzia de Oliveira em face de Telefônica Brasil S/A, que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ocorre que
- Decisão monocrática nº 2016.03753144-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-09-2016
- Decisão Monocrática nº 52224606720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-01-2022
- Acórdão nº 70085529709 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO AGRAVO. 1. A decisão que determina o arquivamento, com baixa, dos autos da execução ostenta natureza de sentença, tendo em vista que, por meio dela, o juiz põe fim à...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO AGRAVO. 1. A decisão que determina o arquivamento, com baixa, dos autos da execução ostenta natureza de sentença, tendo em vista que, por meio dela, o juiz põe fim à...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 52333624520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR ÍNFIMO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR. A decisão que julga extinta a execução da pena de multa pelo Juízo da Execução, em tese, não acarreta ofensa ao princípio do Juízo natural, tampouco da coisa julgada, ante a competência prevista no art. 66, incisos II e III, da LEP. Preliminar de nulidade da decisão, rejeitada. 2. MÉRITO.
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Acórdão nº 52333287020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR ÍNFIMO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR. A decisão que julga extinta a execução da pena de multa pelo Juízo da Execução, em tese, não acarreta ofensa ao princípio do Juízo natural, tampouco da coisa julgada, ante a competência prevista no art. 66, incisos II e III, da LEP. Preliminar de nulidade da decisão, rejeitada. 2. MÉRITO.
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 51453765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º, CPC/2015. MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO CONCRETO, ANTE A INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. 1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Exegese do § 3º do art. 782 do CPC/
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Acórdão Nº 4021379-22.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... ]" (Agravo Interno, Nº 70083101790, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: ...
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Acórdão Nº 0326089-05.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO HIPERCARD. CLONAGEM DO CARTÃO. TENTATIVA DE FAZER COMPRAS DEPAROU-SE A AUTORA COM A SITUAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO QUE NÃO CHEGOU A SER ACESSÍVEL AO PÚBLICO. A AUTORA NÃO SOLICITOU À EMPRESA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0304200-67.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de Recursos - ...
- Acórdão nº 50037225620188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
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Processo nº 0021724-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Septiembre de 2016
... Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via ... (Agravo Nº 70057439374, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em ...
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Decisão Monocrática nº 50059188620218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral oriunda de protesto...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.043820-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50.
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.043820-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50.
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.043820-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50.
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Acórdão Nº 0300726-14.2015.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... (Apelação Cível, Nº 70079934733, Oitava Câmara Cível, Tribunal" de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-08-2019) ... \xC2" ...
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A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental