tribunal justiça do rs
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Acórdão Nº 0302460-28.2017.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁVEL. DECISÃO DO MAGISTRADO NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO RELATOR. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0309230-71.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁVEL. DECISÃO DO MAGISTRADO NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO RELATOR. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0311183-70.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁVEL. DECISÃO DO MAGISTRADO NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO RELATOR. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0311157-72.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁVEL. DECISÃO DO MAGISTRADO NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO RELATOR. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
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Acórdão Nº 0302486-26.2017.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL E IRRETRATÁVEL. DECISÃO DO MAGISTRADO NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO RELATOR. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O
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Decisão Monocrática nº 50585128020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DOS RECORRENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDO...
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Decisão Monocrática nº 50003373320208210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória por dano moral oriunda de protesto de título indevido em cartório e inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplente por débito que alega...
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Acórdão nº 71010163236 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE NÍVEL DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 449/19. FUNÇÃO GRATIFICADA SUPERIOR. ARTIGO 17, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 297/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES
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Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003952-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO (FÍSICO) NO PRAZO DE TRÊS DIAS. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, acerca da interposição do agravo de...
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Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003952-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO (FÍSICO) NO PRAZO DE TRÊS DIAS. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, acerca da interposição do agravo de...
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Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003952-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO (FÍSICO) NO PRAZO DE TRÊS DIAS. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, acerca da interposição do agravo de...
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Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003952-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO (FÍSICO) NO PRAZO DE TRÊS DIAS. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, acerca da interposição do agravo de...
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Acórdão Nº 5026029-16.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM DOIS DISPOSITIVOS CONFLITANTES. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE RETORNE À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO."É nula a sentença que contenha dois dispositivos...
... ao pagamento de indenização por danos morais."A gratuidade da justiça foi deferida (evento 9)."Citado, o réu apresentou resposta na forma de ... do autor.A propósito, em caso semelhante, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul:"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS ... -
Acórdão nº 50143622620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE COMPROVADA. EFEITO EX NUNC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/
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Decisão Monocrática nº 50003874420158210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Não se tratando de ação em que se discute a questão do fornecimento de energia elétrica (contrato administrativo, titularidade ou cobrança amparada nas normas que regulamentam o setor), mas apenas a responsabilidade civil, em decorrência de longo
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Acórdão Nº 0006002-18.1994.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, TIDO ESTE COMO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.RECURSO DOS PROCURADORES DA PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA.IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À
... O enunciado n. 233 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O contrato de abertura de crédito, ainda que ... -
Acórdão nº 0514409-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro...
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Decisão Monocrática nº 1.0034.11.002822-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PROVA. O agravante não apresentou documentação hábil capaz de provar sua capacidade financeira, o que seria exigível para concessão do benefício da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70026377952, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática nº 50006091120208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais e materiais suportados pelo autor, com fundamento em falha na prestação de serviço prestado no âmbito de relação contratual bancária, Cédula de Crédito Bancário, trata-se de...
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Decisão Monocrática nº 50003822520068210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...
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Decisão Monocrática nº 50018856620208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...
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Decisão Monocrática nº 50008406620118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...
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Decisão Monocrática nº 50000482120108210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...
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Decisão Monocrática nº 50008379520228210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...
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Decisão Monocrática nº 50059954820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF) E DA SÚMULA 28 DESTE...