tribunal justiça do rs
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos ... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0515.08.030963-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
EMENT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0515...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.093845-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.093845-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BRUNO FILIPE SOARES LOUREIRO, BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO(A)(S): BRUNO FILIPE SOARES LOUREIRO, BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, etc. Recurso de apelação interposto por BRUNO FILIPE SO...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. Estando a autora prévia e legitimamente inscrita em órgãos de restrição ao crédito, não lhe assiste direito ao recebimento de indenização por danos morais, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ. Apelo do réu provido. Prejudicado o apelo da autora. (Apelação Cível Nº 70062260666, Vigésima Quarta Câmara Cível,
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. Estando a autora prévia e legitimamente inscrita em órgãos de restrição ao crédito, não lhe assiste direito ao recebimento de indenização por danos morais, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ. Apelo do réu provido. Prejudicado o apelo da autora. (Apelação Cível Nº 70062260666, Vigésima Quarta Câmara Cível,
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. Estando a autora prévia e legitimamente inscrita em órgãos de restrição ao crédito, não lhe assiste direito ao recebimento de indenização por danos morais, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ. Apelo do réu provido. Prejudicado o apelo da autora. (Apelação Cível Nº 70062260666, Vigésima Quarta Câmara Cível,
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. Estando a autora prévia e legitimamente inscrita em órgãos de restrição ao crédito, não lhe assiste direito ao recebimento de indenização por danos morais, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ. Apelo do réu provido. Prejudicado o apelo da autora. (Apelação Cível Nº 70062260666, Vigésima Quarta Câmara Cível,
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Decisão Monocrática nº 50003264520138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória por dano material e moral oriunda de acidente de trânsito causado por ção da concessionária de serviço público ré, a matéria se insere na subclasse "responsabilidade civil em...
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Acórdão nº 52195081820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA JUNTO AO SAC DA RÉ PARA FINS DE PROVA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO "SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR". FACULDADE AO CONSUMIDOR E, NÃO DE UMA OBRIGAÇÃO/DEVER. 1) SEGUNDO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 003/2015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Acórdão Nº 0048232-71.2009.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO QUE CONTÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTORES QUE NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NEM DE LONGE INFIRMAM OS TERMOS DA DECLARAÇÃO JUNTADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NO CASO. RECURSO PROVIDO. A parte ré trouxe com a contestação informação retirada do sistema megadata acerca do pagamento da indenização securitária aos...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão nº REsp 1217828 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o ...
- Decisão Monocrática nº 50003103520038210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-07-2022
- Decisão Monocrática nº 50003049620148210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
- Decisão Monocrática nº 50000770320128210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50003944320158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-08-2022
- Decisão Monocrática nº 50004679220098210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50010582520078210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50001534820108210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
- Decisão Monocrática nº 50006190220138210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
- Decisão Monocrática nº 50004844820148210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
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Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.262 - RN (2015/0109965-2) ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.662164-8/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
2016000578693ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFÍCIO CASSADO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE- Constatada a capacidade financeira da parte mediante as provas trazidas aos autos, hei por bem afastar a presunção de pobreza e cassar, de ofício, o benefício da assistência judic...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.662164-8/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
2016000578693ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFÍCIO CASSADO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE- Constatada a capacidade financeira da parte mediante as provas trazidas aos autos, hei por bem afastar a presunção de pobreza e cassar, de ofício, o benefício da assistência judic...
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Acórdão Nº 0310255-22.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ...