tribunal justiça regional bangu

Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte. Sentença de Procedência Parcial. Cumprimento de Sentença. Inclusão Do Município. Responsabilidade Subsidiária. Decisão que Declinou a Competência Em Favor Da 4ª Da Regional de Bangu. Recurso Não Cabível. Rol Taxativo Do Art.1015, Do Ncpc. Recurso Manejado Contra a R. Decisão Do Juízo a Quo que que Declinou a...

TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0002236-17.2022.8.19.9000 17º Juizado Especial Cível ¿ Regional de Bangu IMPETRANTE: CRISTOVÃO DA SILVA NUNES (exequente) IMPETRADO: 17º Juizado Especial Cível ¿ Regional de Bangu MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A RETOMADA DA EXECUÇÃO. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU INOVAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA APTA A RENOVAR A...

AGRAVO REGIMENTAL. Agravantes inconformados com a decisão monocrática que negou seguimento ao Habeas Corpus em que se pugnava pela revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, no curso de ação penal em que se lhes imputam a prática de tráfico de armas e munições e tráfico de drogas, sendo o local do cometimento dessas atividades ilícitas o...

Conflito negativo de Jurisdição. Crime de ameaça supostamente praticado pelo filho contra sua genitora, com 66 anos de idade. Processo inicialmente distribuído ao II Juizado de Violência Doméstica de Bangu, com declinatória em favor do Juízo da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Regional de Santa Cruz. Conflito por este suscitado. Mérito que se resolve por opção diversa da suscitada....

Ementa: Voto Da Relatora Inicialmente, Indefiro a Gratuidade de Justiça Ao Impetrante, Uma Vez que Este Não Comprovou a Hipossuficiência Econômica Alegada, Conforme Abaixo Será Abordado. Insurge-se O Impetrante Contra Decisão Do Juízo Do Xxix Jec Do Fórum Regional de Bangu que Indeferiu a Gratuidade de Justiça e Determinou O Recolhimento Das Custas Do Recurso Inominado Interposto. Com Efeito, a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA CRIMINAL RECLAMAÇÃO: 0049801-45.2021.8.19.0000 RECLAMANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - BANGU RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA PRESIDENTE : DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...

Ementa: Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Alpha Orgnização de Eventos Ltda. Visando a Concessão Da Ordem para Cassar a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juízo Do Xxix Jec Do Foro Regional de Bangu, que Nos Autos Do Processo Nº 0018145-51.2016.8.19.0204, Não Lhe Deu Oportunidade para Complementação Das Custas Pagas a Menor, Ferindo Seu Direito Líquido e Certo de Acesso Ao...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, E PARÁGRAFO 10, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LESÃO CORPORAL E O LAUDO COMPLEMENTAR, ALÉM DO PRONTUÁRIO MÉDICO HOSPITALAR SÃO CAPAZES...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo de Direito Da 1ª Vara de Familia Regional de Bangu e Juízo de Direito Da 2ª Vara de Familia Regional de Bangu. Inventário. Feito Distribuído Ao Juízo Suscitado que Declinou de Competência por Entender que O Juízo Competente Seria Aquele Em que Tramitou Alvará Judicial Com Pedido de Levantamento de Valores de Conta Poupança Do de Cujus No Qual Foi...

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o suposto crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo padrasto da vítima em desfavor de enteada. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, endereçando

Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medida protetiva de afastamento do lar) instaurado dando conta de que o suposto autor do fato teria danificado, com um chute, a porta do quarto de sua sogra, então com 88 anos de idade. Processo inicialmente distribuído ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, onde houve decisão...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU, AO ARGUMENTO DE QUE NESTE JUÍZO HAVIA SIDO PROFERIDO EM PRIMEIRO LUGAR DESPACHO LIMINAR POSITIVO EM AÇÃO

HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE REQUER A REVOGAÇÃO OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA...

Processo: 0000270-19.2022.8.19.9000 Conflito de Competência Juízo Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz - RJ Juízo Suscitado: XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo D. Juizado Especial Adjunto Criminal Regional

Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Em Razão de Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Do Impetrante. Adoto O Relatório Elaborado Pelo Órgão Ministerial Às Fls. 82. a Lei de Assistência Judiciária Visa Efetivar As Garantias Constitucionais Da Inafastabilidade Do Judiciário e Do Acesso À Justiça, de Modo a Permitir que Todos Tenham Condições de Buscar a Tutela...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE O DOMICÍLIO DO AUTOR LOCALIZAR-SE EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, CUJA NATUREZA É FUNCIONAL-TERRITORIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, NA FORMA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.956/2015. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juízo da 3ª Vara Empresarial e Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu. Pretensão autoral que decorre de relação jurídica em face de cooperativa, cuja natureza é de sociedade simples, por força do art. 982, do CC. Competência residual do Juízo Cível na forma do art. 42 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e não do Juízo Especializado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN-RJ (AUTARQUIA ESTADUAL). DEPRECATA QUE TEM POR FINALIDADE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO A QUO (FÓRUM REGIONAL DE BANGU) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS AS QUAIS SÃO UMA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA MESMA...

Ementa: EMENTA - Recursos hierárquicos interpostos por servidores removidos da Central de Mandados das Varas Cíveis, Empresariais e de Registro Público da Comarca da Capital (1º NUR) para a Central de Mandados do Fórum Regional de Bangu da Comarca da Capital (13º NUR). Poder discricionário da Administração. Prevalência do interesse público....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELOS CREDORES. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA....

Ementa: Conflito negativo de competência. Divergência quanto à região administrativa pertencente ao endereço do Réu. Jardim Sulacap. 33ª RA. Competência da Regional de Bangu, nos termos do art. 94, §3º, IV, do CODJERJ, mantido pelo art. 3º, §2º, da LODJ. Conflito procedente.

Reclamação correicional. Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu, o qual, após receber os autos em virtude de decisão declinatória do Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, reconheceu sua competência. Mérito que se resolve em favor do Reclamante. Investida correicional que se traduz em instrumento...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Conflito Negativo de Competência n.º 0002361-82.2022.8.19.9000 Juízo Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Juízo Suscitado: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio...

Conflito de Competência nº 0000807-78.2023.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu. Referência ao processo: 0331041-35.2022.8.19.0001 Relatora: Gisele Guida de Faria CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO...