tribunal penal internacional estatuto
34805 resultados para tribunal penal internacional estatuto
-
Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PENAL... hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, . ... disposto no art. 83 do Estatuto . Processual Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0064915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. SUSPEITA FUNDADA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUS
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO . ... USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL . ...de Processo Penal... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE . ... da criança. Conforme o Estatuto da Criança e do . Internacional dos Direitos da . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG . ...Internacional...Estatuto da Criança e do Adolescente . ... -
Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DOMICILIAR. . ESTATUTO . DA . PRIMEIRA . INFÂNCIA. . VIABILIDADE. ...Penal", imprimindo nova redação ao inciso IV do\xC2"...ainda, na Convenção Internacional" dos Direitos da Criança, ratificada . pelo\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0070135-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PACIENTE PRESA EM ESTADO AVANÇADO DE GESTÃO. BEBÊ QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. PAI QUE TAMBÉM ESTÁ CUSTODIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...fazem parte o Estatuto...Convenção Internacional... -
Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISTA ÍNTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE GENITORA DE MENOR DE
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 90), a Convenção Internacional... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DOCUMENTO . FALSO. . TRÁFICO . INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. . ... 78, inciso II, "a", do Estatuto Processual Penal, que . ... -
Acórdão nº RHC 37637 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 1,63 KG DE COCAÍNA NA MALA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA....
...TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ...33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação .... 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende ...42, do Estatuto Antidrogas c⁄c o art. 59, do CP), revela-se ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. § 4º Excluem-se da ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...d) Comércio Internacional;. e) Contabilidade ou Auditoria;. f) Direito;. g) ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
-
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
. doi: 10.5102/prismas.v7i2.1128 . João Irineu de Resende Miranda 1 Resumo . Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise ... -
Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. LEI 9.474/97. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INTERNACIONAL". . HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO.\xC2"...NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. . ...penal . transitada em julgado. . ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
...Tal reivindicação se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo analisa os contornos da ... portanto, a escolha de problematizar a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na construção de uma paz mundial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
..., são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ... -
Rússia se recusa a ratificar estatuto do TPI
...Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto ...
-
Rússia se recusa a ratificar estatuto do TPI
...Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ...”[3], que deu ensejo à criação do Tribunal Penal de Nuremberg, um início para a ...ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...
... BRAUDE CANTERJI E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas ...INDÍCIOS INICIAIS DO CARÁTER INTERNACIONAL DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS. DECLINAÇÃO DA ... analisar se, à luz do artigo 59 do Estatuto Repressivo, ela faz jus a iniciar o cumprimento ... -
Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1....
...:WALDIVINO CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :P M F DA ...RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A ...ção penal disposta no artigo 231 do Estatuto Repressivo em face da não demonstração do ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
. @1. Estatuto Jurídico. O tratamento concedido aos ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. Art. 73. O ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
..., para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ..., poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ...O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ...
-
Direito Internacional
...Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ...A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ...
-
Cibercriminalidade
. Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos ...