tribunal superior eleitoral sc
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípio estaria em posição hierárquica superior a outro ... O autor português, ao apresentar ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... , área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
- Acórdão Nº 0600743-91.2020.6.24.0095 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática nº 156772 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2014
- Decisão monocrática Nº 0600427-08.2020.6.24.0086 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-07-2023
- Acórdão Nº 0600739-54.2020.6.24.0095 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a representatividade dos ... eleitoral ao cargo de Presidente da República, o Tribunal ... Superior Eleitoral proclamou o resultado e os eleitos, sagrandose vencedor o ... -
Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO PENAL. DELITO. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97. BOCA DE URNA. ELEIÇÕES DE 2012. PROCEDÊNCIA. NULIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O agravante limita-se a reiterar as teses defensivas anteriormente expostas, não atacando os fundamentos da decisão agravada no que conc...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RE 1101937 / SP ... proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute o Tema ... 1075 da repercussão ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... - Acórdão Nº 0000478-25.2013.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-03-2023
- Acórdão Nº 0600001-14.2021.6.05.0175 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-10-2023
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL OR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ... -
Vereador cassado por fraude em cota pode aguardar no cargo até decisão do TSE
Vereador cassado por fraude em cota fica no cargo até decisão do TSE
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina autorizou ... a ficar no cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral decida sobre o caso ... Segundo o ... - Acórdão Nº 0600428-83.2020.6.24.0056 de Tribunal Superior Eleitoral
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a representatividade dos ... eleitoral ao cargo de Presidente da República, o Tribunal ... Superior Eleitoral proclamou o resultado e os eleitos, sagrandose vencedor o ... -
Acordão nº 703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Mayo de 2009
ACÃRDÃO RECURSO CONTRA EXPEDiÃÃO DE DIPLOMA N° 703 - CLASSE 21a FLORIANÃPOLIS - SANTA CATARINA. Relator: Ministro Felix Fischer. Recorrente: Coligação Salve Santa Catarina (PP/PV/PMN/PRONA). Advogados: Jackson Di Domenico e outros. Assistentes: Esperidião Amin Helou Filho e outro. Advogados: Flávio Aurélio Nogueira Júnior e outro. Recor...
- Decisão monocrática Nº 0600721-67.2020.6.16.0188 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2022
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Acórdão nº 9893 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2011
Advogados: Marcelo Augusto Meio Rosa de Sousa e outros AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N° 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO, 1. Não tendo s...
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Acórdão nº 34811 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2013
INELEGIBILIDADE ART. 1, INCISO 1, ALÍNEA d, DA LC N° 64190, COM AS ALTERAÇÕES DA LC N° 13512010. APLICAÇÃO DA NOVA DISCIPLINA A FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRAZO. OITO ANOS. CONTAGEM. OFENSA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal firmou orientação de que a causa de inelegibilidade prevista na alínea d...
- Acórdão Nº 0600124-23.2021.6.05.0042 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2023
- Acórdão Nº 0601225-79.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
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Decisão Monocrática Nº 0308005-30.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Remessa Necessária Cível n ... ão apresentar a Certidão de Quitação Eleitoral, extraída do site do Tribunal Superior ...
- Acórdão Nº 0600003-51.2021.6.02.0018 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-05-2023
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Acórdão nº 11137 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Octubre de 2016
Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ALÍNEA E, I, ART. 1º, DA LC Nº 64/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. STF. INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado importa na extinção da punibilidade do agente, obsta o pross...