turnos revezamento
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Acórdão Nº 0021248-76.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000846-51.2016.5.06.0232), 26-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A ... -
Acórdão Nº 0020947-63.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas. Contudo, em atenção ao entendimento...
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção do regime ... -
Acórdão Nº 0020645-84.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...
... MATÉRIA COMUM ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64100-48.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os 458, I e II, do CPC, 832 do CLT e 93, IX, da...
... 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0021687-71.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95940-04.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FIAT. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TERMO DE ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Para prevenir possível violação do artigo 614, § 3º, da CLT, resultante da concessão de eficácia a norma coletiva por prazo superior a dois anos, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no...
... FIAT. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TERMO DE ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-06.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e proteção do trabalhador, que, ao se...
... (2ª Turma) ... GDCGL/LSB/jmr RECURSO DE REVISTA ... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... Aquele empregado que se submete ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, na forma do artigo 7º, inciso XIV, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-28.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - VALIDADE. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - ACORDO COLETIVO - VALIDADE. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-841-06.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - DOIS OU TRÊS DIAS DE TRABALHO SEGUIDOS POR QUATRO DIAS DE DESCANSO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - DESCACTERIZAÇÃO. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas,...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-54.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que essa poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A natureza excepcional dessa...
... 2ª Turma GMJRP/lc HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE ... A ... turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-69.2018.5.06.0412), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configurada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamento e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de trabalho superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-16.2017.5.06.0182), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE FOLGA SEMANAL. IRRELEVANTE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configura-se jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o labor prestado em turnos diurno e noturno de forma alternada, ainda que a alternância seja semanal, sendo irrelevante que a...
... TURNOS" ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. PRESEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-77.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/trd/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o acordo coletivo previu -turnos ininterruptos de...
... 7ª Turma CMB/aps ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-06.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão regional está em consonância ...
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Acórdão Nº 0021789-14.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-80.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021169-94.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA . É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento,...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-59.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO. INGRESSO PARCIAL NO TURNO NOTURNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do...
... d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb ... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-20.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 423 do TST firmou-se no sentido de consagrar validade ao ajuste coletivo que fixa jornada de trabalho de seis a oito horas para empregados que se ativem em turnos...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - ... -
Acórdão Nº 0020851-74.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art ...