tutela antecipada fazenda pública
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-001, DE 24 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-002, DE 23 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-003, DE 20 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0149727-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CARMEN LUCIA IANKOWSKI DIAS - DEFENSORA PÚBLICA ... ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - ... assecuratórias para o cumprimento da tutela específica ... 3. O direito à saúde deve ... que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo ...
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Acórdão nº 2006/0179205-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TABELA DO SUS. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2005/0082030-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRA A ANTECIPAÃÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÃRITO. JULGAMENTO DA AÃÃO PRINCIPAL ... TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÃBLICA. PRECEDENTES: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-89.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... NOSSA CAIXA S/A PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Eg. Tribunal Regional ... , concedendo-lhe antecipação de tutela. Determinou que os reclamados, condenados ... ção de aposentadoria pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo não representa ... TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. A concessão de tutela ...
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Acórdão nº 2006/0142740-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TABELA DO SUS. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1783/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... ACV/cgs/dm ... RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0116975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 49304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0116018-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO ... concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2414-46.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº ... , inadmissível a concessão de tutela antecipada em relação à Fazenda Pública nos casos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-78/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... RECURSO ORDIN Á RIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA ... P Ú BLICA. Consoante o ... tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Recurso ordinário a que se dá provimento ...
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Acórdão nº 2006/0153934-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARIA DA GRAÇA HAHN E ... ÍCIOS - EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MP 2.180-35/2001 - ... 1º-D à Lei 9.494/97, disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA, ...
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Acórdão nº 2006/0003400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. MATÉRIA LOCAL. EXAME ... /97, que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, admite temperamentos, ...
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Acórdão nº 2007/0289768-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-B DA LEI N. 9.494/97 ... de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1185319 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0104407-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 22728 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-94/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
... RECURSO ORDIN Á RIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA ... P Ú BLICA. Consoante o ... tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Recurso ordinário em agravo regimental a que se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0268367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUA\xC3" ... A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos moldes do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-70.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... - TUTELA" ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... - OBRIGAÇ\xC3" ...