tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão nº 71 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de tutela antecipada pela Fazenda Pública. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não se conhece de agravo regimental interposto a desoras em incidente de suspensão de tutela antecipada, que não admite contagem em dobro do prazo recursal.
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Acórdão Nº 0009044-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... preliminarmente, questiona a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública ... PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1000861-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2020
... TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0267.15.002086-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015
... ANUAL DA REMUNERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO A QUE SE NEGA ... legal para concessão de liminar contra a Fazenda Pública é restrita às hipóteses da Lei ... Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada o óbice previsto no artigo 5º, da Lei 4.348/68, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-195/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sanado o erro material quanto ao número da MP, registre-se MP-1798-2/99. O Pleno do TST decidiu que não se concede tutela antecipada contra a Fazenda Pública. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios acolhidos somente para sanar o erro...
... O Pleno do TST decidiu que não se concede tutela antecipada contra a Fazenda Pública. A ... -
Acórdão nº 0024514-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ... ENTRE O ESTADO ... ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626716-51.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-11-2015
... PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSAO ALIMENTÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. - É vedada a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública para concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza.
... deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... da Ao de Reparao de Danos c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Estado e o Governo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSAO ALIMENTÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. - É vedada a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública para concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza.
... deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... da Ao de Reparao de Danos c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Estado e o Governo ... -
Acórdão nº 1.0697.18.002697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES -MEDIDAS PREVENTIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.A regra contida na Lei nº 8.
... de Leme do Prado, deferiu parcialmente a tutela de urgncia pleiteada para determinar que os rus ... ser observado para concesso de tutela antecipada. Assevera que a realizao de polticas pblicas por ... DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM FACE DA FAZENDA PBLICA Inicialmente afirma o Agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015993-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL- REJEITADA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - SANEAMENTO BÁSICO - DESTINAÇÃO ADEQUADA DO ESGOTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MEDIDAS PARA EVITAR DANOS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
... parcialmente o pedido de antecipao de tutela, nos seguintes termos: "Assim, DEFIRO IALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao municpio ru que: 1. no prazo ... DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM FACE DA FAZENDA PBLICA O Agravante, em suma, afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015993-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL- REJEITADA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - SANEAMENTO BÁSICO - DESTINAÇÃO ADEQUADA DO ESGOTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MEDIDAS PARA EVITAR DANOS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
... parcialmente o pedido de antecipao de tutela, nos seguintes termos: "Assim, DEFIRO IALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao municpio ru que: 1. no prazo ... DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM FACE DA FAZENDA PBLICA O Agravante, em suma, afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107289020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810728-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIS IRINEU LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805495-35.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que ... que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082333-38.2022.8.19.0000 (Cível), 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. IMPUGNAÇÃO DE CONTA DE ÁGUA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. FIXAÇÃO DE TETO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. A possibilidade...
... PROCESSO CIVIL ... TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0807432-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESEQUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AÇÃO DE COBRANÇA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ... Fazenda Pública, quando há inúmeros julgados deste ... -
Acórdão nº 1.0000.16.046148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO IPSEMG DE CANCELAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - INOCORRÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...
... Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo ... ), indeferiu o pedido de antecipao de tutela. Inconformada, sustenta, em sntese, que sua ... impossibilidade de concesso da tutela antecipada contra a Fazenda Pblica. No mrito, pelo ... -
Acórdão Nº 0012691-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXEGESE DA LEI Nº 9.494/97 FAZENDA PÚBLICA - ... õe que não será concedida a tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida ...
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Acórdão Nº 0002345-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ADEILSON JOSÉ DOS REIS ... ão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas/TO, nos autos da ... ção de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada nº 0029168-49.2021.8.27.2729, a qual indeferiu ... provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INAPLICABILIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - RECEBIMENTO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ - INDÍCIOS - REPETIÇÃO INDEVIDA - SUSPENSÃO DO ATO...
... deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INAPLICABILIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - RECEBIMENTO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ - INDÍCIOS - REPETIÇÃO INDEVIDA - SUSPENSÃO DO ATO...
... deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.A decisão que ensejou o presente recurso se amolda na situação prevista no inciso IV, do art. 151 do CTN, enquanto que o fundamento apresentado pela agravada...
... a concesso da antecipao dos efeitos da tutela requerida pelo agravado. Afirma que, inobstante ... de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial;VI - o ... concesso da liminar requerida em face da Fazenda Pblica, diante do disposto no 3 do art. 1 da Lei ... -
Acórdão nº 0357524-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... MM. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou ... procedente o ... concessão de tutela" antecipada contra a Fazenda Pública, face a obje\xC3" ...
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Acórdão nº 5252 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
FAZENDA PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4/DF RECLAMAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.
... Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda PÚblica da Comarca de Teresina (Processo Nº ... - Decisão monocrática citada ... (TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) ... Rcl ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-132/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... 1 ... ão é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-132/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... 1 ... ão é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de ...