tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-70.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... - TUTELA" ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... - OBRIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-78/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não omissão. Embargos de declaração que se rejeitam.
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ... ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-397/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não há omissão. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ... ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-09.2004.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2213-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese em que proposta a ação cautelar visando à concessão de...
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... , é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-485/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/tb/aes ... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DETRIMENTO DA FAZENDA ... ória de mérito em detrimento da Fazenda Pública em ação em que se discute vencimentos ... 2 ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão Nº 0003937-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS por TEIXEIRA TRANSPORTES ... de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada, já que, se, ao final da demanda, a ... TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... É admissível concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda ... ção pecuniária contra a Fazenda Pública ... 3. Incide, assim, o disposto na Súmula n.º ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de que ... de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Decisao Nº 0566999-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Bahia edital nº DE-007/09/2010 - CFSGT PM/2010. PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS ETAPAS. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO....
... decisão deferitória de pedido de tutela determinando, ainda, que Estado da Bahia atribua ... ATINENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0012506-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA ...
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Acordao N° 1257217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de cargo civil e militar. Tutela antecipada contra a fazenda pública. Reintegração à carreira militar. Inclusão em folha de pagamento. Impossibilidade. Óbice legal. Necessário trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 2º-b da lei nº 9. 494/97 que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha...
... CUMULAÇÃO DE CARGO CIVIL E ... MILITAR. TUTELA" ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO ... Não \xC3"é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de ...
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Acórdão Nº 0007361-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... -se de Agravo de Instrumento, do pedido de tutela antecipada, interposto por FREDERICK BATISTA ... progressão implica aumento da despesa pública estadual, conforme alertou o magistrado da ... a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública observará o disposto nos artigos 1 o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II ...
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Processo nº 0034811-25.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA ... urgência contra a Fazenda Pública destinada a majorar ...
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Acórdão Nº 0005214-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0006463-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.054939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO - APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO - NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.1- A regra contida na Lei nº 8.432/92 que veda a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública deve ser...
... Foi concedida a antecipao dos efeitos da tutela recursal, pgs. 365/368 (documento nico). O ... impossibilidade de concesso de tutela antecipada em face da Fazenda Pblica que esgote o mrito da ...