tutela curatela

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO.  Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que a demandada é portadora de epilepsia (CID10 - G40) e retardo do desenvolvimento neurológico (CID10 - R62) desde a infância, necessitando de "supervisão para a realização das atividades do dia

INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Nomeação de curatela provisória. Decisão que posterga análise do pedido de tutela antecipada para após a instauração do contraditório. Inexistência dos requisitos legais autorizadores da antecipação de tutela. Requisitos do artigo 300 do NCPC não configurados. Cognição sumária que compete exclusivamente ao juiz do processo. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o risco de dano, ou inutilidade do provimento jurisdicional, inviável a concessão de tutela de urgência.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2142285-21.2019.8.26.0000; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES EM FACE DE FILHO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO COMO PARTE OU INTERESSADO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA ÁREA DO DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE."Compete às Varas da Fazenda...

Agravo de Instrumento. Curatela. Tutela antecipada concedida para nomeação provisória de preposto da agravada, instituição em que o interditando se encontra internado. Falta de comprovação, por ora, de fatos que desabonem a genitora à nomeação como curadora provisória do interditando. Ordem de nomeação preferencial do art. 1775, §1º, do Código Civil. Questão de benefício previdenciário recebido...

Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PMDF. BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA CURATELADA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PREVISÃO DE ADMISSÃO APENAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal (ID 46910872), contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PMDF. BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA CURATELADA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO, VISTO QUE NO CURSO DO PROCESSO A AGRAVANTE INFORMOU QUE PASSOU A EXERCER CARGO PÚBLICO EM OUTRO MUNICÍPIO, POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA CONSTAR A IRMÃ DO RECORRIDO, QUE OBTEVE O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição com pedido de curatela provisória – antecipação de tutela. Demanda ajuizada Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão de o autor estar internado em clinica de recuperação na Comarca de Mairiporã. Impossibilidade. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligênc

Agravo de instrumento. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Tutela de urgência. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. 1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da lei 13. 146/15. 2. Não ficou demonstrado, por meio de provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALZHEIMER. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. ACOMETIMENTO POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE POR SI SÓ NÃO EVIDENCIA A INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO DE...

Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela. Deferimento. Incapacidade do interditando. Comprovação. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência necessita da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do código de processo civil. 2.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA E CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de substituição de curatela. Decisão agravada que concedeu à autora a curatela provisória do irmão. Recurso interposto pelo atual curador. Pese a alegação do curador de que exerce corretamente suas funções, há graves fatos constatados na seara criminal, em relação a crime praticado contra o próprio pai, por deixar de lhe prestar...

Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela. Deferimento. Incapacidade do interditando. Demonstração inicial. Decisão mantida. 1. A concessão de tutela provisória de urgência necessita da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do código de processo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO E DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Curatela provisória. Decisão agravada que deferiu o pedido da autora, restabelecendo a tutela provisória de ODT. Inconformismo dos curatelados. Não acolhimento. Alegação de ilicitude de prova. Curatelados que requereram a instauração de incidente na origem para verificação da ilicitude. Impossibilidade de supressão de instância. Elementos dos autos que colocam em dúvida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - ATESTADO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais seja, fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito alegado pela parte, e periculum in mora, consubstanciado no perigo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR - CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INICIAL DO DEMANDANTE COMO CURADOR PROVISÓRIO REVOGADA. NOVO CURADOR NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. A cognição apresentada de forma preliminar ampara a necessidade da curatela provisória emergencial, como forma de proteger o interditando e seus bens, impondo-se a manutenção da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. CONSIDERANDO QUE OS GANHOS BRUTOS DA RECORRENTE ESTÃO ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE...

Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Curatela provisória. Probabilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300, do cpc. Requisitos ausentes. Dilação probatória. Realização de perícia judicial. Necessidade. Decisão mantida. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside na pretensão da autora/recorrente em obter a antecipação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela e Curatela – Ação de Interdição – Insurgência de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, buscando autorização para nova internação compulsória do interdito – Inexistência de elementos que justifiquem a medida – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196994-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:

Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Curatela. Extinção do processo em virtude do indeferimento da inicial e do reconhecimento de inexistência de interesse processual. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Não ocorrência. Morte da interditada. Prestação de contas do período de exercício do múnus. Obrigação legal. Cassação da sentença. 1. O artigo 763, §2º, do código...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE CIDADÃO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. TERMO INICIAL. MORTE DO CURATELADO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, nos termos do art. 197, inciso III, do Código Civil. 2. A presente Ação de exigir contas é de natureza pessoal e não conta com...

Interdição. Tutela de urgência que deferiu o exercício da curatela provisória ao filho da interditanda, irmão das agravantes. Nomeação que se dera há pouco mais de quatro meses. Pretensa destituição do curador do cargo. Inadmissibilidade. Inaptidão para o exercício da curatela não verificada. Mera litigiosidade. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2248417-39.2018.8.26.0000; Relator (