Tutela e Curatela

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 E DEMAIS NORMAS DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171441-59.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/0

Interdição – Justiça gratuita – Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais – Hipossuficiência afastada pelas circunstâncias dos autos – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047489-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2018; Data de Registro: 23/03/20

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Agravo do Município, terceiro interessado. Insurgência do agravante contra decisão que determinou que o interditando seja colocado em residência inclusiva, expedindo-se ofício à UGADS para que providenciem vaga em residência inclusiva do Município ou conveniada. Pedido do Município que não foi submetido ao Juiz a quo....

Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos 2011847-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;...

Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Deferimento do levantamento de valor a título de honorários advocatícios, no "quantum" mínimo da tabela da OAB/SP para ações previdenciárias perante o Juizado Especial (20% do proveito econômico obtido). Insubsistência do pretendido cumprimento do contrato firmado pelo ora interditado quando da propositura da ação previdenciária. Ausência de autorização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Indeferimento dos benefícios da justiça – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade da declaração de pobreza e documentos juntados que comprovam a necessidade do benefício legal - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043561-16.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1

Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento – Ação de Interdição – Terceiro estranho à lide, que não figura como parte – Oposição de embargos de declaração contendo pedido de intervenção no feito - Aclaratórios que não podem ser conhecidos, diante da patente ilegitimidade da parte - pedido não apreciado - Hipótese não elencada no artigo 1.015 do Código de Processo

RECURSO - Apelação - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0004657-25.2011.8.26.0058; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018)

Interdição – Alvará – Testamento – Interditada busca poder realizar testamento e deixar metade disponível do patrimônio a instituição de caridade – Alvará negado – Decisão que põe fim a fase cognitiva – Sentença (CPC 203 § 1º) – Agravo recebido como apelação – Fungibilidade recursal – Agravante interditada com base no desenvolvimento mental limitado e grande suscetibilidade a pessoas próximas –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001188-53.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Marilu serpaDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Mauro Roberto de Souza TelesAgravado : Município de JoinvilleAgravado : Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Odson Cardoso Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Marilu Serpa contra a decisão que,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO PARA QUE SEJA REALIZADA AAPELAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face à decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento. O ora embargante interpôs agravo de instrumento em face à decisão da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, formulado em ação de interdição e designação de curatela, ajuizada em desfavor de BEATRIZ ACCORSI...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Obrigação de fazer. Internação compulsória. Determinação médica para tanto. Antecipação da tutela concedida. Paciente que ficara internada por aproximadamente 45 dias. Condenação das rés Fazendas Municipal e Estadual no pagamento de honorários advocatícios....

Agravo de instrumento. Interdição. Tutela de urgência. Curatela provisória. Necessidade de instrução probatória. 1. Em ação de interdição com pedido de curatela provisória, tendo a parte autora se limitado a colacionar laudo médico desatualizado, no qual consta a informação de que o interditando é portador de transtorno bipolar de humor e de linfoma não hodgkin b de alto grau, patologias que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Agravante que deve figurar como curador provisório - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126872-36.2017.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Agravante que deve figurar como curador provisório - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126872-36.2017.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da correlação rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Condenação mantida. Vetores culpabilidade e circunstâncias do crime valorados...

Ação de interdição promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra portador de esquizofrenia catatônica. Decisão que acolheu pedido de remoção de curador, nomeando dativo para o exercício do "munus". Insurgência do curador destituído, irmão do interditando. Situação em que restou demonstrada desídia no exercício do encargo. Relacionamento conflituoso entre os irmãos, que também é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de interdição – Indispensável realização de audiência, consoante rito previsto no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da sentença – Narrativa da autora divergente do laudo pericial – decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104547-96.2019.8.26.0000; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito

INTERDIÇÃO - Idosa portadora de mal de Alzheimer - Decreto de interdição, nomeando como curadora definitiva a diretora do asilo onde a interditanda se encontra acolhida - Insurgência da autora para que seja nomeada curadora da ré, de modo que esta possa com ela residir - Elementos dos autos a indicar que o asilo oferece condições de assistência adequadas ao problema de saúde que acomete a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda – Papel que não pode ser desempenhado pelo Ministério Público – Necessidade, ainda, de realização de seu interrogatório – Decisão reformada – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042763-26.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;...

Alvará Judicial – Interdição – Pleito de levantamento de valor depositado em nome da Interditanda – Ausência de demonstração da necessidade da providência – Inexistência de partilha de bens - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006890-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª

INTERDIÇÃO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. COMPLEXIDADE FÁTICA QUE PEDE MAIS TEMPO PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053549-32.2016.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Primeira fase – Determinação para que sejam prestadas contas relativas a benefício previdenciário do curatelado, cujo valor foi levantado pelo ora recorrente – Agravante, curador, que afirma ter entregue o valor a terceiros, que aponta como curadores de fato do agravado – Impossibilidade de imputar a terceiros a responsabilidade pela administração do patrimônio do...