Tutela e Curatela

Curatela – Tutela de urgência – Revogação – Existência de laudos contraditórios – Limitação de direitos da pessoa sobre sua própria gestão que, com a introdução das alterações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, se tornou medida excepcionalíssima – Decisão que, por ora, privilegia a manutenção das liberdades individuais do curatelado e não merece alteração – Recurso improvido.  (TJ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL LEVANDO EM CONTA O "ESTADO DA PESSOA", PODENDO ATINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAUSA AFETA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA IMEDIATA. ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTABELECENDO QUE "AS AÇÕES...

Agravo de Instrumento. Substituição de curatela – Decisão que indeferiu tutela de urgência para substituição da curadora provisória – Ausência de motivos nos autos por ora que justifiquem sua substituição – Constatação por oficial de justiça de que a curatelada está sendo bem cuidada – Necessidade de melhor apuração dos fatos sob o crivo do contraditório – Manutenção da decisão agravada. Nega-se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INTERDIÇÃO PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – Requisitos essenciais – Demonstração prévia – Ocorrência – Injustificável, outrossim, o deferimento da internação psiquiátrica compulsória – Ausência de periculosidade do paciente – Adoção de tal medida que apenas poderá ocorrer como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade – Decisão parcialmente...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – CURATELA DEFERIDA EM FAVOR DE UM DOS FILHOS – POSSIBILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CURADORIA - RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Não obstante a ordem estabelecida pelo art. 1.775 do Código Civil, bem como as disposiçõ

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação de remoção de curatela. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, para que este fosse nomeado o curador provisório da curatelada. Risco de dano de difícil ou impossível reparação demonstrado. Prova inicial que demonstra negligência e maus tratos pela atual curadora. Requisitos para a antecipaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO.  Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CURATELA – REMOÇÃO DE CURADOR – A existência de elementos probatórios indicativos de que a atual curadora do interdito o mantém em condições desumanas e degradantes, sem acesso a banheiro equipado com vaso sanitário e ao interior da residência da família, além de excluído do convívio social, autorizam o juiz à substituição da atual curadora pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS CIVIS. IDOSA INTERNADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ELABORADOS EM 2021 QUE APONTAM ELEVADA DEPENDÊNCIA PARA O AUTOCUIDADO, MAS LUCIDEZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE...

Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela provisória. Liminar. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. Recuso não provido. 1. A concessão de tutela provisória de urgência necessita da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 30

RECURSO DE APLAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. NETO INCAPAZ SOB CURATELA DA INSTITUIDORA. Embora inexistente previsão expressa na legislação estadual beneficiando aquele que está sob curatela, o ordenamento jurídico nacional deve ser interpretado sistematicamente. Aplicação análoga dos efeitos da tutela à curatela, art. 8º da Lei 13.146/15

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – Decisão interlocutória que indeferiu pedido de ingresso nos autos na condição de assistente (3° interessado) e determinou a exclusão do agravante e de seu advogado dos autos – Inconformismo do agravante, sobrinho do interdito - Curador nomeado falecido - Interdito que se encontra acolhido em casa de apoio municipal - Estudo técnico...

Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela – Ação de interdição – Elementos constantes dos autos que não justificam a interdição provisória da agravante – Reforma da decisão agravada, para o fim de levantar a interdição provisória da agravante – Determinação, no entanto, de bloqueio dos bens imóveis de titularidade da agravante e vedação de contratação de empréstimos que superem em duas vezes o

APELAÇÃO CÍVEL – CURATELA – Ação de prestação de contas – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Apelante que alega ter efetuado compras em prol da curatelada, atribuindo a esta 50% (cinquenta por cento) do total dos recibos juntados aos autos – Impossibilidade – Laudo de estudo social comprovando que a curatelada morava com mais duas pessoas...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO ENQUANTO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DE LEI, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À TUTELA APLICAM-SE À CURATELA (ARTS. 1.774 E 1.781, AMBOS DO CC/02) E CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA...

Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Irmão curatelado. Inclusão como dependente beneficiário. Curatela equiparada à tutela. Possibilidade. 1. Nos termos dos arts. 1. 774 e 1. 781 do código civil aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, no tocante à natureza protetiva de mesma finalidade. 2. Diante da previsão para que se conste no rol de dependentes dos titulares do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Curatela provisória – Cabimento – Evidências de incapacidade parcial da agravada – Nomeação do curador provisório a ser aferida e feita com urgência pelo Juízo de origem - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085273-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO DATIVO. CABIMENTO, NO CASO.  A ordem preferencial de nomeação de curador prevista no artigo 1.775 do Código Civil não é absoluta, podendo ser nomeado pelo Juízo, excepcionalmente, terceiro estranho à família e ao próprio incapaz, de sua confiança e devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição - Destituição da agravante do cargo de curadora provisória do interditando - Alegação de que os documentos colacionados aos autos foram obtidos de forma ilícita e que o interditando tem sido muito bem tratado, não havendo razão para que seja afastada da curatela exercida - Decisão agravada que analisou adequadamente as questões suscitadas, aquilatando com...

INTERDIÇÃO - CURATELA – NULIDADE DA SENTENÇA –– RECURSO PROVIDO – A ausência de interrogatório judicial, por si só, tem o condão de anular a sentença proferida, ficando rejeitadas ou prejudicadas as demais nulidades arguidas. Recurso provido com observação.  (TJSP;  Apelação 0001293-07.2011.8.26.0006; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. Consoante atestado médico vindo aos autos, apesar de a demandada ser portadora de patologia identificada pelo CID 10 G30.0 (Doença de Alzheimer de início precoce), não há qualquer referência no sentido de que tais limitações retirem ou...

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Rejeição das contas apresentadas pela autora, do período relativo ao exercício da curatela do pai interdito. Sentença em ação de prestação de contas que apurará o saldo devido pela parte – autora ou ré – e constituirá título executivo judicial, na forma do art. 552 do CPC. Autora que apresentou planilhas especificando as receitas e gastos do curatelado, além de inúmeros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Cautelar de Remoção de Curador Provisório – Decisão que indeferiu a medida liminar e determinou a inclusão de todos os filhos da interditanda em um dos polos da ação – Inconformismo – Superveniência de decisão que deferiu a substituição da curatela – Recurso prejudicado quanto ao pleito de tutela de urgência – Descabimento, contudo, da determinação contida na decisão...