tutela inibitória requisitos
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A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
... demonstrar a possibilidade, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que ... atendidos os requisitos legais exigidos, da concessão liminar de tutela inibitória consistente ... na proibição ao autor do ato improbo de contratar com o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000846-92.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela inibitória é medida cabível sempre que haja fundado receio quanto à prática de conduta ilícita. É preventiva, voltada para o futuro, e não tem a finalidade de reparação de um direito violado, mas a prevenção da prática, da...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... -
Acórdão Nº 0066150-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0021039-45.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA TUTELA INIBITÓRIA . Espécie em que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela inibitória a fim de impedir que o reclamado reitere nas condutas ilícitas identificadas e que expunham os trabalhadores a ilegalidades e riscos.
... TUTELA INIBITÓRIA ... Espécie em que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087222-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADO - TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA - MULTA - ART. 567 DO CPC - VALOR - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a posse e o justo receio de ser o Autor molestado no exercício da posse, estão configurados os requisitos legais para a tutela inibitória deferida no juízo de origem,...
... - EXERCCIO DA POSSE - AMEAA - REQUISITOS LEGAIS - LIMINAR - COMPROVAO - MULTA COMINATRIA ... caso dos autos os requisitos legais para a tutela inibitria deferida no juzo de origem. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARCIAL REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... da intitulada Ao Inibitria cumulada com Tutela Provisria de Urgncia contra si ajuizada por ... de urgncia, necessrio que todos os requisitos exigidos pelo citado dispositivo estejam ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o...
... ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA". ... PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS.\xC2" ... serão exigidos os requisitos ... ção entre a efetividade da tutela" e a vedação do ... enriquecimento\xC2" ... -
Acórdão Nº 5047642-06.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... "ao declaratria condenatria com pedido de tutela inibitria", autuada sob o n ... REQUISITOS PARA CONCESSO DA TUTELA RECURSAL PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - TUTELA INIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem elementos nos autos que denotem a frequência, a reiteração ou o caráter empresarial da realização de festas em zona eminentemente residencial, a prática pode ser coibida por instrumentos outros, de...
... , indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava "decretar aos rus a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - TUTELA INIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem elementos nos autos que denotem a frequência, a reiteração ou o caráter empresarial da realização de festas em zona eminentemente residencial, a prática pode ser coibida por instrumentos outros, de...
... , indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava "decretar aos rus a ... -
Acórdão Nº 5026082-42.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... "ao declaratria condenatria com pedido de tutela inibitria (art. 105 da lei n 9.610/98)" (autos n ... de origem):I - Destarte, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA INIBITRIA ANTECIPADA e ...
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Acórdão nº 1012067-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA INIBITÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE – ARGUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR SEMELHANÇA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL DO LITÍGIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO NOS AUTOS COM INGRESSO DA PEÇA...
... PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA INIBITÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
Acórdão nº 1011738-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISCURSO HOMOFÓBICO - ATO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE RELIGIOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IGREJA/DIOCESE – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – TUTELA INIBITÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INDEFERIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Verificando-se que o réu agiu no exercício de sua função como padre, atuando como...
... – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – TUTELA INIBITÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0010144-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... LEGAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA INIBITÓRIA PARA ... DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ... TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A ... CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.138729-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - ABSTENÇÃO DE USO DE LOGOMARCA - SIMILITUDE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PRESENTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Havendo controvérsia com relação a existência de similitude de marcas e sinais designativos de empresas distintas, não se defere a tutela de urgência.
... , nos autos da AO INIBITRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA E INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138729-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - ABSTENÇÃO DE USO DE LOGOMARCA - SIMILITUDE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PRESENTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Havendo controvérsia com relação a existência de similitude de marcas e sinais designativos de empresas distintas, não se defere a tutela de urgência.
... , nos autos da AO INIBITRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA E INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Nº 0629611-77.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE COMODATO, POIS ISSO NECESSITA DE PRÉVIA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DA ORA RECORRIDA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, TANTO EM NOME PESSOAL QUANTO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS OU DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TUTELA INIBITÓRIA. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA DOS ... autos é a existência ou não de requisitos para, nos ... termos do art. 567 do CPC, ter sido ... -
Acórdão Nº 0804982-37.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PACIENTES MORTOS AOS RESPECTIVOS FAMILIARES. CARÁTER PREVENTIVO DA AÇÃO COLETIVA. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REPRESENTATIVIDADE LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIAEM
... PREVENTIVO DA AÇÃO COLETIVA. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE ... MEDICINA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INIBITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais defere-se a justiça gratuita. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
... proferida na Ao Inibitria Com Pedido de Tutela de Urgncia proposta por IMUNOVIDA CLINICA DE ... (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstrao de "probabilidade do direito" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INIBITÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DESTINADOS AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.- A concessão da tutela de evidência exige a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, e a prova inequívoca do direito...
... de Arrecadao e Distribuio-ECAD, deferiu a tutela de evidencia, determinando r que passe a ... alega, em sntese, a ausncia dos requisitos legais para a concesso da tutela de evidncia, uma ... -
Acórdão Nº 0632440-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA INIBITÓRIA, COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300/15. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ECAD PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PREVISTA NO
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA INIBITÓRIA, COM ... ESTEIO NA AUSÊNCIA DOS ... AFASTA A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO ... CPC/15. PRESENÇA DE PERIGO ... -
Acórdão nº 1012067-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA INIBITÓRIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS/EMBARGANTES – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O preenchimento...
... TUTELA INIBITÓRIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS/EMBARGANTES – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300631-49.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... est condicionado ao cumprimento dos requisitos extrnsecos (regularidade formal e tempestividade) ... especializada:O interdito proibitrio uma tutela possessria de carter inibitrio, destinada a ...
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Acórdão nº 1026362-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 567 do CPC estabelece que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá...
... ÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS – ... minimamente o preenchimento dos requisitos" necessários ao deferimento da proteção possess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TUTELA INIBITÓRIA ... 3.1. O Ministério Público do ... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ...